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Nova Redação PL 2338/23
A Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil apresentou na data do dia 28/11/2024 seu relatório contendo um novo texto, que será votado antes de seguir ao Plenário do Senado. Se aprovado, o texto será encaminhado à Câmara dos Deputados. O relatório trouxe alterações importantes, sobretudo para esclarecer as responsabilidades dos agentes envolvidos na […]
Plano de Ajuste Fiscal do Governo promete aumentar a isenção de IRPF para 5 mil mensais e aumentar a tributação de rendimentos acima de R$ 50 mil mensais a partir de 2026
O Governo Federal apresentou, na manhã de ontem, o seu plano de ajuste fiscal, em coletiva de imprensa dos Ministros da Fazenda, Planejamento e Orçamento, Relações Institucionais, Secretaria de Comunicação e Casa Civil realizada no Palácio do Planalto. O objetivo do plano é alcançar uma economia de R$ 70 bilhões aos cofres públicos entre 2025 […]
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publica alteração da Resolução que dispõe sobre notificação de inadimplência
Em 21 de outubro, a ANS publicou a Resolução Normativa ANS n° 617/2024, que altera a Resolução Normativa ANS nº 593/2023, a qual dispõe sobre a notificação por inadimplência à pessoa natural contratante de plano privado de assistência à saúde e ao beneficiário que paga a mensalidade do plano coletivo diretamente à operadora. Uma das […]
Conselho Federal de Medicina (CFM) publica alteração à Resolução que normatiza a emissão de documentos médicos
Em 09 de outubro de 2024, o CFM publicou a Resolução CFM n° 2.418/2024, que altera o artigo 3° da Resolução CFM n° 2.381/2024, que normatiza a emissão de documentos médicos. Segundo a norma, para a obtenção de documentos médicos, os interessados/beneficiários menores de 16 (dezesseis) anos, que sejam requerentes de benefício previdenciário assistencial, a […]
Conselho Federal de Farmácia (CFF) publica Resolução que dispõe sobre a regulamentação da prescrição de vacinas por farmacêuticos
Em 11 de outubro, o CFF publicou a Resolução CFF n° 16/2024, que regulamenta o ato da prescrição de vacinas por farmacêutico. Segundo a norma, a prescrição de vacinas corresponde a uma atribuição clínica do farmacêutico e deverá atender as necessidades de saúde do paciente e estar fundamentada, em princípios éticos, observadas as políticas de […]
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publica atualização da Portaria que trata das ações relativas ao poder de polícia da Agência
Em 22 de outubro, a ANVISA publicou a Portaria n° 1.344/2024, que atualiza a Portaria n° 1.161/2012, a qual discorre sobre as ações de inspeção, fiscalização, autuação e outras relativas ao exercício do poder de polícia, no âmbito da Agência. A Portaria n° 1.161/2012 já autorizava que os servidores pudessem ter livre acesso aos locais […]
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publica alteração à Resolução e à Instrução Normativa que dispõem sobre a composição das vacinas influenza sazonais
Em 18 de outubro, a ANVISA publicou a Resolução da Diretoria Colegiada (“RDC”) n° 933/2024, que altera a Resolução da Diretoria Colegiada n° 616/2022, que trata da composição das vacinas influenza sazonais a serem utilizadas no Brasil. A RDC n° 616/2022 estabelece que as vacinas influenza sazonais trivalentes e quadrivalentes a serem comercializadas ou utilizadas […]
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publica alteração à Resolução que dispõe sobre os critérios para a condução de estudos de biodisponibilidade e outras Instruções Normativas correlatas
Em 14 de outubro, a ANVISA publicou a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) n° 931/2024, que altera a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 742/2022, que dispõe sobre os critérios para a condução de estudos de biodisponibilidade relativa/bioequivalência (BD/BE) e estudos farmacocinéticos. Segundo a norma, em relação às formulações de liberação prolongada, medicamentos com […]
Ministério da Saúde (MS) publica alteração para dispor sobre a possibilidade de empresas e profissionais não vinculados à estabelecimentos de saúde físicos realizarem registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES)
Em 24 de outubro, o Ministério da Saúde publicou a Portaria n° 5.337/2024, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS n° 1/2017, para dispor sobre a possibilidade de profissionais não vinculados a estabelecimento de saúde realizarem registros no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (“CNES”). O CNES é registro obrigatório para os estabelecimentos de saúde, […]
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