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CNJ facilita a busca de escrituras públicas e atos notariais sem a necessidade de ordem judicial
A corregedoria do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), órgão responsável pela padronização de regras e procedimentos do sistema notarial e registral dos cartórios e tabelionatos de todo o País, divulgou a recente atualização do código de normas em 19/05/2025. O módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações) é acessado pelo Tabelião de Notas, a quem […]
Operadoras de Planos de Assistência à Saúde e Ressarcimento ao SUS: Novo entendimento do STJ fixa o prazo prescricional para pedido de ressarcimento.
No dia 14/05/2025, em decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Primeira Seção, por unanimidade, aprovou a seguinte tese sob o rito repetitivo – Tema 1.147: Nas ações com pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) de que trata o art. 32 da Lei nº 9.656/1998, é aplicável o prazo prescricional […]
ANPD emite documento para ressaltar preocupação com a coleta e o tratamento de dados sensíveis para a Biometria
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou recentemente a segunda edição do Seu Radar Tecnológico, documento que tem como objetivo mapear tecnologias emergentes ou em expansão que apresentem impactos relevantes na proteção de dados pessoais. Uma das tecnologias que recebeu atenção especial nesta edição é a biometria, destacada como área crítica de monitoramento […]
STJ Afasta denunciação da lide por hospital diante de falha na prestação de serviços.
No informativo de jurisprudência (edição 846 de 08/04/2025) o Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou o entendimento da Corte a respeito da intervenção de terceiros em ações de indenização (dano material e moral) movidas por consumidores contra os hospitais. Trata-se da denunciação da lide, como instituto que permite ao réu adicionar ao processo movido contra […]
Projeto de Lei nº 409/2025: nova proposta instituição de alíquotas progressivas de ITCMD no estado de São Paulo
O deputado estadual Lucas Bove, apresentou o Projeto de Lei n° 409/2025, que propõe alterar a legislação tributária do Estado de São Paulo para instituir regime de alíquotas progressivas de Impostos sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), em linha com a previsão de Emenda Constitucional n° 132/2023 (Reforma Tributária). Atualmente, a alíquota de ITCMD […]
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