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Congresso Nacional derruba elevação do IOF promovida pelo Governo Federal
Foi publicado o Decreto Legislativo nº 176/2025, que susta os Decretos nºs 12.466/2025, 12.467/2025 e 12.499/2025, por meio dos quais o Governo Federal havia elevado as alíquotas do IOF para diversas operações financeiras. Destacamos a seguir os principais impactos da medida: Operação financeira Alíquota anterior Nova alíquota Empréstimo obtido no exterior com prazo inferior a […]
Reforma Tributária: Receita Federal lança programa piloto de testes da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)
A Receita Federal institui o Piloto da Reforma Tributária do Consumo para a implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (Piloto RTC – CBS) por meio Portaria RFB n° 549/2025. O objetivo do Piloto RTC – CBS é possibilitar testes, validações e o aprimoramento das soluções tecnológicas necessárias à implementação da CBS, que substituirá, a […]
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) divulga nova edição de Perguntas e Respostas sobre Cosmetovigilância
Em 13 de maio de 2025, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) divulgou a segunda edição do documento “Perguntas e Respostas sobre a RDC n° 894/2024” destinado especialmente ao setor regulado de produtos cosméticos. Essa nova edição inclui as perguntas e respostas n° 15, 18, 35, 40, 41 e 42, com a consequente renumeração […]
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulga Consulta Pública sobre visita técnico-assistencial
Em 22 de maio de 2025, a ANS divulgou, em seu portal eletrônico, a publicação da Consulta Pública n° 156, que visa obter contribuições sobre a proposta de alteração da Instrução Normativa 53/2017, referente ao aprimoramento da regulamentação da visita técnico-assistencial para identificação de anormalidades assistenciais graves de natureza assistencial nas operadoras de planos de assistência à saúde As contribuições podem ser enviadas […]
Conselho Federal de Biologia (CFB) regulamenta o uso de injetáveis e procedimentos estéticos pelo profissional Biólogo
Em 07 de maio de 2025, o Conselho Federal de Biologia (“CFBio”) publicou a Resolução n° 734, de 05 de maio de 2025, que dispõe sobre o uso de injetáveis e procedimentos estéticos utilizados pelo(a) profissional Biólogo(a) habilitado em Biologia Estética. Com a publicação da norma, o CFBio reforça a legitimidade da prática estética por biólogos, […]
Conselho Federal de Biologia (CFB) regulamenta a atuação de Técnicos em Análises Clínicas
Em 07 de maio de 2025, o Conselho Federal de Biologia (“CFBio”) publicou a Resolução n° 735, de 05 de maio de 2025, que regulamenta a atuação da categoria de Técnico(a) em Análises Clínicas junto ao sistema CFBio/CRBios. A norma estabelece que os profissionais portadores de diplomas de nível técnico em Análises Clínicas, Patologia Clínica ou Biodiagnóstico serão […]
Ministério da Saúde (MS) estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo
Em 07 de maio de 2025, o Ministério da Saúde (“MS”) publicou a Portaria n° 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde. A […]
Conselho Federal de Medicina (CFM) atualiza critérios para o reconhecimento de novos procedimentos e terapias médicas
Em 14 de maio de 2025, o Conselho Federal de Medicina (“CFM”) publicou a Resolução n° 2.428, de 25 de abril de 2025, que dispõe sobre os critérios de protocolo e avaliação para o reconhecimento de novos procedimentos e terapias médicas pelo CFM. De forma geral, a nova resolução amplia significativamente os critérios técnicos exigidos para introdução […]
Conselho Federal de Medicina (CFM) publica Resolução que regulamenta o procedimento cirúrgico para obesidade e doença metabólica
Em 20 de maio de 2025, o Conselho Federal de Medicina (“CFM”) publicou a Resolução n° 2.429, de 25 de abril de 2025, que visa normatizar e atualizar os parâmetros referentes à realização de cirurgia bariátrica e de cirurgia metabólica. A nova resolução revoga expressamente as Resoluções CFM n° 2.131/2015 e nº 2.172/2017, promovendo significativas […]
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