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Nova lei estabelece reserva mínima de vagas para mulheres em conselhos de administração de estatais e companhias abertas
Foi publicada, em 23 de julho de 2025, a Lei nº 15.177, que estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração de determinadas sociedades empresárias, além de alterar dispositivos da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações – LSA) e da Lei nº 13.303/2016 (Lei de Responsabilidade das […]
Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide que as operadoras de planos privados de assistência à saúde da modalidade cooperativa médica podem pedir recuperação judicial
A 4ª Turma do STJ decidiu que as cooperativas médicas podem requerer os benefícios da recuperação judicial. Na origem, o pedido de recuperação judicial formulado pela cooperativa foi deferido, mas reformado pelo Tribunal Estadual que negou a possibilidade de instauração do procedimento às cooperativas médicas. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (“ANS”) se apresentou no […]
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publica nova resolução que regulamenta a atuação dos serviços que executam exames de análises clínicas (EAC)
Em 06 de junho de 2025, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicou a Resolução n° 978, de 6 de junho de 2025, que dispõe sobre o funcionamento de Serviços que executam as atividades relacionadas aos Exames de Análises Clínicas (“EAC”). A nova norma revoga a RDC n° 786/2023, que até então regulamentava o […]
Ministério da Saúde (MS) estabelece procedimentos para o parcelamento administrativo de débitos
Em 17 de junho de 2025, o Ministério da Saúde (MS) publicou a Portaria n° 7.229, de 16 de junho de 2025, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os procedimentos a serem aplicados, no âmbito do Ministério da Saúde, para o parcelamento administrativo […]
Ministério da Saúde (MS) estabelece as regras de adesão de hospitais privados ao Programa “Agora tem Especialistas”
Em 26 de junho de 2025, o Ministério da Saúde (MS) publicou a Portaria n° 7.307/2025, que estabelece as regras de adesão para hospitais privados, com ou sem fins lucrativos, e o funcionamento do Componente Créditos Financeiros, do Programa Agora tem Especialistas, criado pela Medida Provisória n° 1.301/2025. Com o objetivo de trazer maiores esclarecimentos, […]
Portaria Conjunta regulamenta o componente de Créditos Financeiros do programa “Agora tem Especialistas”
Em 24 de junho de 2025, o Ministério da Fazenda e da Saúde publicaram a Portaria Conjunta n° 10, de 23 de junho de 2023, que regulamenta os créditos financeiros a serem concedidos em razão do Programa Agora Tem Especialistas, criado pela Medida Provisória n° 1.301, de 30 de maio de 2025. A norma prevê […]
Ministério da Saúde (MS) regulamenta o projeto “Mais Médicos Especialistas” no âmbito do SUS
Em 11 de junho de 2025, o Ministério da Saúde (MS) publicou a Portaria n° 7.177, de 10 de junho de 2025, que dispõe sobre o Projeto Mais Médicos Especialistas, instituído no âmbito do Programa Mais Médicos, com foco no aprimoramento de médicos especialistas, por meio da integração ensino-serviço, no contexto da atuação no Sistema […]
Publicada Medida Provisória que institui programa “Agora tem especialistas” para ampliar o atendimento à população no âmbito do SUS
Em 30 de maio, foi publicada a Medida Provisória n° 1.303, de 30 de maio de 2025 (“MP”), que institui o Programa “Agora tem Especialistas”, destinado à ampliação de consultas, exames e cirurgias especializadas em áreas prioritárias no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A iniciativa se destina inicialmente a estabelecimentos hospitalares privados, com […]
STF determina a retomada, com efeitos retroativos, da majoração do IOF
Na data de ontem, o Ministro Alexandre de Moraes proferiu decisão judicial favorável ao Governo Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 96, medida judicial proposta visando à validação do aumento do IOF que havia sido afastado pelo Congresso Nacional. Em resumo, a decisão judicial suspendeu os efeitos do Decreto Legislativo nº 176/25 e restabeleceu a eficácia dos Decretos nºs 12.466/25, 12.467/25 e 12.499/25, […]
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