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Conselho Federal de Medicina (“CFM”) veda envio direto do prontuário ao Instituto Médico-Legal (“IML”) sem autorização judicial ou do paciente
O CFM aprovou o Parecer nº 12/2026, que veda a entrega de prontuários médicos diretamente aos IML’s sem o consentimento expresso do paciente ou sem autorização judicial. Segundo o parecer, o prontuário médico é documento sigiloso, vinculado aos direitos fundamentais à intimidade e à vida privada, cujo conteúdo pertence ao paciente. O CFM destaca que […]
Conselho Federal de Medicina (“CFM”) divulga parecer em que esclarece que médico pode atuar na dispensação de medicamentos em clínicas de pequeno porte
O CFM divulgou Parecer nº 13/2026 que estabelece que não há obrigatoriedade legal de contratação de farmacêutico para atuar em dispensário de medicamentos em estabelecimentos de saúde de pequeno porte. Nos termos do parecer, esses estabelecimentos que atendem a um número reduzido de pacientes estão isentos da exigência de admissão de um profissional farmacêutico para […]
Conselho Federal de Medicina (“CFM”) orienta que diagnósticos graves em exames sejam comunicados pelo médico
O CFM divulgou Parecer CFM nº 21/2026 que trata sobre a comunicação de más notícias no momento da entrega de laudos anatomopatológicos. Segundo o parecer, resultados de exames críticos devem ser comunicados pelo médico, priorizando a segurança emocional e assistencial, com responsabilidade, acolhimento e contextualização clínica. O parecer destaca que o laudo anatomopatológico constitui documento […]
Conselho Federal de Medicina (“CFM”) aprova resolução com regras rigorosas para o uso médico do fenol
A Resolução nº 2.458/2026 normatiza o uso do fenol para fins médicos, visando garantir a segurança do paciente. A Resolução estabelece que o fenol para fins terapêuticos só deve ser aplicado por médicos e em condições extremamente seguras para o paciente e para a equipe de atendimento. Além disso, a norma reforça critérios de segurança […]
Agência Nacional de Saúde Suplementar (“ANS”) define teto de 5,11% para reajuste de planos de saúde individuais e familiares
A ANS divulgou, em seu portal eletrônico, no dia 29 de maio de 2026, a aprovação do índice máximo de 5,11% para o reajuste anual dos planos de saúde de assistência médica individuais/familiares. O percentual é o menor já definido pela ANS, com exceção de 2021, quando houve reajuste negativo em razão da redução do […]
Ministério da Saúde (“MS”) inclui diagnóstico por imagem para troca de dívidas no âmbito do programa “Agora Tem Especialistas”
O Ministério da Saúde pactuou em reunião da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) do dia 30 de abril uma alteração na portaria de créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas. O ato normativo elenca o rol de procedimentos elegíveis para troca de dívidas que podem ser oferecidos por planos de saúde e hospitais privados no âmbito […]
Ministério da Saúde (“MS”) altera norma que dispõe sobre as condições para habilitação de entidades privadas de saúde no âmbito do programa “Agora Tem Especialistas”
O Ministério da Saúde publicou, em 04 de maio de 2026, a Portaria nº 10.978/2026, que dispõe sobre as condições para habilitação de entidades privadas de saúde com fins lucrativos ao Fundo de Investimentos em Infraestrutura Social (FIIS) no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas. A norma altera os compromissos a serem cumpridos pelas entidades participantes […]
Ministério da Saúde (“MS”) altera regras para o Componente de Créditos Financeiros no âmbito do programa “Agora Tem Especialistas”
O Ministério da Saúde publicou, em 13 de maio de 2026, a Portaria nº 11.178/2026, que altera a norma que dispõe sobre as regras para adesão de estabelecimentos hospitalares privados, com ou sem fins lucrativos, e para o funcionamento do Componente de Créditos Financeiros do Programa “Agora Tem Especialistas”. A Portaria estabelece as responsabilidades da Secretaria […]
Ministério da Saúde (“MS”) estabelece modelo de financiamento para serviços de radioterapia no âmbito do programa “Agora Tem Especialistas”
O Ministério da Saúde publicou, em 12 de maio de 2026, a Portaria nº 11.164/2026, que estabelece modelo de financiamento e regras para os serviços de radioterapia no Sistema Único de Saúde (SUS) e para adesão ao Componente Acesso à Radioterapia do Programa “Agora Tem Especialistas”. A norma também inclui na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses […]
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