Nesta segunda-feira (31/01/2022) foi publicada a Instrução Normativa nº 2.063/2022, que estabelece as regras gerais, vigentes a partir de 01/02/2022, para…
Ontem (27/01), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Resolução CD/ANPD Nº 2 de 27 de Janeiro de 2022, que regulamenta a flexibilização da Lei Geral de Proteção de Dados…
A Lei Complementar nº 190/2022, que foi publicada no DOU de 05/01, dispõe sobre a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) introduzida em 2015 pela Emenda Constitucional nº 87.
No dia 29.12.2021 foram publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo os Decretos nº 66.387, 66.390 e 66.397, de 28 de dezembro de 2021, relacionados à isenção de ICMS…
No dia 14 de dezembro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou informações sobre o fluxo de posicionamento de reclamações de titulares de dados pelo descumprimento de obrigações…
No dia de ontem, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 714.139/SC, decidindo
Foi publicado no Município de São Paulo o Decreto n.º 60.683, de 27 de outubro de 2021, que prorrogou, até 31 de dezembro de 2021, o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2021. O PPI abarca débitos municipais tributários e não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar…
Informamos que, nesta quinta-feira (28/10/2021), foi publicada a Lei Complementar nº 186/2021. Tal normal…
No dia 20/10, o Senado finalizou a votação da Proposta à Emenda à Constituição Federal (PEC) 17/2019, que inclui o direito à proteção de dados pessoais no rol de direitos fundamentais, e cria novas regras sobre a regulação do tema no brasil.
Além da equiparação aos direitos…
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