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Alerta Tributário

Presidente do Congresso impugna parcialmente a regra que limita compensação de PIS/COFINS

Na data de ontem (11/06/2024), o Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, emitiu o Ato Declaratório nº 36/2024.A providência declara o encerramento da vigência e eficácia, desde a data de sua edição, de alguns dispositivos legais instituídos pela Medida Provisória nº 1.227/2024. A justificativa foi fundamentada no desrespeito ao princípio da anterioridade […]

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Alerta Cível

Alteração do Código de Processo Civil: Eleição de Foro Competente

No último dia 04 de junho foi sancionada, pelo Presidente da República, a Lei nº 14.879/24, que acrescentou dois pontos relevantes em relação às regras para eleição do foro competente para a propositura de ações judiciais fundadas em direitos e obrigações.Em sua redação original, o art. 63 do Código de Processo Civil determinava que a […]

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Alerta Tributário

MP do Equilíbrio Fiscal: limitação da compensação de créditos de PIS/COFINS e outros impactos

No último dia 4 de junho, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 1.227/2024, que está sendo tratada pelo Governo Federal como a “MP do Equilíbrio Fiscal”, a qual, em linhas gerais, estabelece: (i) limitação à compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), especificamente da contribuição […]

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Alerta Tributário

Lista das atividades beneficiadas pela alíquota zero no PERSE:

ANEXO II CNAE: Atividades: 5611-2/01 Restaurantes e similares 5611-2/04 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento 5611-2/05 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento 7911-2/00 Agências de viagem 7912-1/00 Operadores turísticos 9103-1/00 Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental 9321-2/00 Parques de […]

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Alerta Tributário

Lista das atividades beneficiadas pela alíquota zero no PERSE:

ANEXO I CNAE: Atividades: 5510-8/01 Hotéis 5510-8/02 Apart-hotéis 5620-1/02 Serviços de alimentação para eventos e recepções – bufê 5914-6/00 Atividades de exibição cinematográfica 7319-0/01 Criação de estandes para feiras e exposições 7420-0/01 Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina 7420-0/04 Filmagem de festas e eventos 7490-1/05 Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais […]

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Alerta Tributário

Publicada a nova lei do PERSE: entenda o novo modelo do programa

Foi publicada a Lei nº 14.859/2024, que assegura a continuidade do benefício fiscal concedido no PERSE até o final de 2026, ou até atingir um custo fiscal de R$ 15 bilhões – frustrando a tentativa do Poder Executivo de descontinuar o programa ainda este ano por meio da Medida Provisória nº 1.202, agora revogada. O […]