O recente aumento de controvérsias envolvendo plataformas digitais e o acesso de crianças e adolescentes à Internet levou à criação de um novo marco legal: o Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente digital (Lei nº 12.511/2025), popularmente conhecido como ECA Digital ou Lei Felca. Com previsão de entrada em vigor em seis […]

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A Lei nº 15.270/25, que estabelece a tributação mínima das altas rendas e de lucros e dividendos remetidos ao exterior, foi sancionada sem vetos e publicada no Diário Oficial da União de hoje. As novas regras de tributação mínima das altas rendas previstas na Lei nº 15.270/25 não se aplicam aos lucros apurados até dezembro de 2025 se […]

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A 4ª Turma do ST decidiu que as Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde (OPS) devem custear sessões de musicoterapia indicadas para o tratamento de pessoas com TEA. O colegiado, contudo, afastou a obrigatoriedade de cobertura da equoterapia. O relator destacou que a musicoterapia se enquadra como método de apoio à psicoterapia e […]

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O Plenário do STF, por maioria de votos, rejeitou a liminar concedida nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 989 e 1207, que havia autorizado profissionais de enfermagem a atuar em procedimentos de interrupção da gravidez nos casos em que o aborto é permitido pelo direito brasileiro, quais sejam, nas hipóteses de risco à vida da gestante, gravidez resultante de […]

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O STF suspendeu decisão liminar da Justiça Federal do Acre que havia suspendido a eficácia de norma do CFM para o uso da terapia hormonal em crianças e adolescentes trans. A Resolução do CFM prevê que o tratamento hormonal para transição de gênero só pode começar a partir dos 18 anos e restringe o uso […]

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