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DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO: ENTENDA A NOVA FERRAMENTA PARA COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS E PRAZOS PARA ADESÃO

O CNJ anunciou que, a partir de 1º de março, as grandes e médias empresas de todo o país deverão se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico. O cadastro é facultativo (porém, incentivado pelo CNJ) para pequenas e microempresas que possuem endereço eletrônico no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da […]

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RETORNO DA DESONERAÇÃO DA FOLHA

Na noite de ontem (27/02), houve mais um capítulo na saga da prorrogação da sistemática de desoneração da folha de pagamento: o trecho da Medida Provisória nº 1.202/2023, que reonerava a folha de pagamento de 17 setores da economia, foi revogado. Com essa revogação, esses setores voltam a ter a desoneração sobre a folha como […]

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Governo do Estado de São Paulo lança primeiro Edital do programa Acordo Paulista

Nesta quarta-feira (07/02/2024), o Governo de São Paulo lançou o primeiro Edital de Transação do programa “Acordo Paulista”, inicialmente previsto na Lei n. 17.8433/2023, que objetiva facilitar o pagamento de dívidas tributárias estaduais. O Edital PGE/TR n. 01/2024 institui a transação por adesão no Contencioso de Relevante e Disseminada Controvérsia relativamente aos juros de mora dos […]

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Publicada a Lei nº 14.789/2023, que altera a tributação de subvenções governamentais

Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.789/2023, resultante da conversão em lei da Medida Provisória nº 1.185/2023. A lei modifica substancialmente o tratamento tributário em âmbito federal (IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e COFINS) de subvenções concedidas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. Na sistemática anterior, subvenções […]

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Medida Provisória revoga a desoneração da folha e prevê outras medidas de incremento de arrecadação

O Governo Federal editou a Medida Provisória nº 1.202/2023, que revoga alguns benefícios fiscais e traz outras medidas objetivando elevar a arrecadação tributária. Destacamos a seguir as principais modificações previstas na MP: Desoneração da folha A MP revoga a desoneração da folha a partir de 1º de abril de 2024 e a substitui por uma […]

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Promulgada a Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária)

O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 132/2023, usualmente intitulada Reforma Tributária. O texto reformula por completo a tributação sobre o consumo no Brasil, substituindo cinco tributos (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) por uma sistemática de IVA dual, composta pela CBS, de competência federal, e pelo IBS, de competência subnacional. Diferentemente dos textos […]