Hoje foi publicada a Resolução CD/ANPD 18/2024, que regulamenta a nomeação e atuação de Encarregado (DPO).Dentre os principais pontos da regulamentação, destacamos:Necessidade de indicação formal de “encarregado substituto” (art. 4°)Necessidade de divulgação de nome completo da pessoa física que exerce a função de DPO. No caso de pessoa jurídica, será necessário indicar o nome da […]

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A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que regulamenta as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária) na tributação sobre o consumo.A Reforma Tributária substitui cinco tributos – PIS, COFINS, ICMS e ISS, bem como, parcialmente, o IPI – por uma sistemática de IVA dual, composta pela CBS, de competência federal, e pelo […]

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Em 11 de junho de 2024, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou a 2ª edição do Documentos de Perguntas e Respostas sobre Requisitos Sanitários para Óleos e Gorduras vegetais. Nesse Documento, a Anvisa apresenta uma revisão geral da edição anterior, tendo em vista as alterações promovidas pela RDC n° 829/2023, que alterou as […]

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Em 2 de julho de 2024, o Conselho Federal de Medicina (“CFM”) publicou a Resolução CFM n° 2.381, de 20 de julho de 2024, que estabelece normas éticas para a emissão de documentos médicos pelos profissionais inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina.  Segundo a norma, os documentos médicos são aqueles emitidos por médicos e gozam […]

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Em 25 de junho de 2024, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“Anvisa”) publicou a Resolução Anvisa n° 2.384, de 24 de junho de 2024, que proíbe a importação, fabricação, manipulação, comercialização, propaganda e uso de produtos à base de fenol em procedimentos de saúde em geral ou estéticos, exceto os produtos devidamente regularizados junto […]

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Em 21 de junho de 2024, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“Anvisa”) publicou a Resolução da Diretoria Colegiada Anvisa n° 882, de 14 de junho de 2024, que dispõe sobre os critérios e procedimentos para o enquadramento de medicamentos como isentos de prescrição e o reenquadramento como medicamentos sob prescrição. Segundo a norma, para […]

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