As Teorias da Actio Nata na Jurisprudência do STJ: O Prazo Prescricional para o Exercício de Direito de Reparação Civil
Na última semana, em 17/01/2025, foi disponibilizado o inteiro teor da decisão tomada no REsp nº 2066846, que foi julgado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em processo que discutia o inicio do prazo prescricional de uma ação indenizatória bilionária. Para além dos detalhes do caso, que envolve a Lei das Sociedades Anônimas […]