Em 10 de junho de 2026, o Tribunal de Contas da União (TCU) publicou a Resolução TCU nº 388/2026, norma que regulamenta o exercício das competências atribuídas ao órgão pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025 no âmbito da Reforma Tributária sobre o consumo. A Resolução estabelece os procedimentos para homologação […]

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Muito se discute sobre contratos de seguro, especialmente no que se refere à cobertura securitária, preenchimento de documentos, formalidades contratuais, renovação, início de vigência, boa-fé das partes e dever de diligência. O contrato de seguro é estruturado sobre três pilares fundamentais: risco, mutualidade e boa-fé. No âmbito securitário, a boa-fé assume especial relevância, uma vez […]

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A 6ª Câmara de Direito Público do TJ-SP condenou município a indenizar uma mulher que foi submetida a cirurgia incorreta em hospital municipal. As reparações foram fixadas em R$ 20 mil, por danos morais, e R$ 10 mil, por danos estéticos. De acordo com os autos, a autora foi operada no ovário errado, por equívoco do […]

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A 8ª Câmara de Direito Público do TJ-SP condenou município a indenizar uma mulher perfurada por agulha descartada indevidamente em farmácia municipal. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 10 mil. De acordo com os autos, a autora foi retirar medicamentos na farmácia e acabou perfurada pela agulha, que estava sobre o balcão. […]

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A 7ª Câmara de Direito Público do TJ-SP negou pedido de farmácia de manipulação para que agência de vigilância sanitária seja impedida de aplicar multas em razão da indicação do objetivo terapêutico e do nome comercial das fórmulas em medicamentos manipulados. Segundo o relator, inexiste autorização para que farmácias de manipulação usem tais dados nos […]

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A 13ª Câmara de Direito Público do TJ-SP condenou município a indenizar os cinco filhos de mulher que faleceu após falha em atendimento médico. De acordo com os autos, a mulher apresentava sintomas de infarto, mas foi diagnosticada com crise de ansiedade e não passou por bateria de exames cardiológicos e complementares necessários para o […]

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