O MEC publicou, em 25 de março de 2026, a Resolução nº 03, de 24 de março de 2026, que aprova o Regimento Interno da CNRM. A norma regulamenta os aspectos de organização e de funcionamento da Comissão e sua articulação com as instâncias deliberativas e auxiliares.

A Resolução também estabelece as atribuições de cada um dos órgãos internos da CNRM, como o plenário e a câmara recursal, e define regras gerais acerca da realização de reuniões.

A íntegra da Resolução encontra-se disponível aqui.