O deputado estadual Lucas Bove, apresentou o Projeto de Lei n° 409/2025, que propõe alterar a legislação tributária do Estado de São Paulo para instituir regime de alíquotas progressivas de Impostos sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), em linha com a previsão de Emenda Constitucional n° 132/2023 (Reforma Tributária).

Atualmente, a alíquota de ITCMD no Estado de São Paulo é fixa em 4%, independentemente do valor do bem transmitido por doação ou herança. Há diferentes patamares de isenção, a depender da natureza do bem transmitido, mas o mais elevado é de 5.000 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs), o que corresponde, em 2025, a R$ 185.100,00.

Caso aprovado em sua redação atual, o Projeto de Lei nº 409/2025 resultará em redução da carga de ITCMD, pois não altera os patamares atuais de isenção e prevê a progressividade com base nas seguintes faixas:

O Projeto de Lei nº 409/2025 soma-se a outras propostas em tramitação, como o Projeto de Lei nº 7/2024, de autoria dos deputados estaduais Donato e Eduardo Suplicy, ambos do PT, e do Projeto de Lei nº 250/2020, de autoria dos deputados estaduais José Américo e Paulo Fiorilo, ambos do PT, que previam alíquotas progressivas de até 8% do tributo estadual.

Caso o novo projeto seja aprovado, as novas alíquotas do ITCMD passarão a produzir efeitos apenas no ano seguinte àquele da data de publicação da Lei devendo, ainda, ser observado o período mínimo de 90 dias para sua aplicação.

Nosso Escritório monitora o desenvolvimento desse tema e se coloca à disposição para esclarecer dúvidas e discutir estratégias.