Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje a Lei Complementar nº 199, de 2023, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, com o intuito de diminuir custos de conformidade nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.
A lei traz as diretrizes que deverão ser observadas para a simplificação, em especial:
- emissão unificada de documentos fiscais eletrônicos;
- utilização de documentos fiscais para apuração de tributos e fornecimento de declarações pré-preenchidas e as respectivas guias de recolhimento;
- unificação dos documentos de arrecadação; e
- unificação de cadastros fiscais utilizados por autoridades fiscais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
As medidas de simplificação serão geridas pelo Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA), vinculado ao Ministério da Fazenda, composto por 6 representantes da União, 6 representantes dos estados e do Distrito Federal e 6 representantes dos municípios.
Ainda, a Lei Complementar prevê que as medidas de simplificação serão aplicáveis até mesmo a tributos que vierem a ser instituídos após a sua publicação, como o IBS e a CBS, previstos no texto da Reforma Tributária, em trâmite para votação no Senado Federal.
Nosso Escritório está acompanhando o tema e coloca-se à disposição para qualquer esclarecimento.
