A ANVISA divulgou, em seu portal eletrônico, que a partir do dia 01ª de dezembro o sistema Solicita permitirá o peticionamento de AFE para gases medicinais, conforme a Resolução da Diretoria Colegiada nº 887/2024. A norma exige que essa classe seja registrada separadamente da categoria de medicamentos e o sistema passará a oferecer uma opção específica para isso.

A obrigatoriedade de AFE para importar, exportar, distribuir, armazenar, transportar e dispensar gases medicinais começa em 12 de julho de 2026, data de vigência da RDC 887/2024.

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