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A REFORMA TRIBUTÁRIA E A INTENSIFICAÇÃO DO LITÍGIO FISCAL
Há muito, o Brasil ostenta o título de país com um dos sistemas tributários mais complexos, reflexo direto do modelo federativo plural que emergiu da Constituição da República de 1988, a qual atribuiu competências tributárias a três entes distintos – União, Estados-membros e Municípios –, sem, infelizmente, prever mecanismos eficazes de coordenação. Nesse cenário, a […]
Resolução CFM 2.454/2026: inteligência artificial, responsabilidade médica e proteção de dados na prática clínica
A Resolução CFM nº 2.454/2026 rege o uso da Inteligência Artificial (“IA”) na medicina brasileira, trazendo parâmetros para inovação tecnológica implementada na cadeia da saúde, e a sua intersecção com fundamentos éticos da prática médica, aplicáveis a estabelecimentos de saúde e profissionais médicos. Em um cenário de crescente incorporação de sistemas automatizados no apoio diagnóstico […]
Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) entendeu que vereador não pode adentrar em áreas restritas de hospital sem autorização para filmagens
A 10ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP determinou que um vereador se abstenha de ingressar, sem autorização, em áreas restritas de hospital, com pretexto de realizar fiscalização institucional. A decisão estipulou multa de R$ 5 mil para cada descumprimento. Segundo o relator, a controvérsia não se dá sobre o direito de fiscalizar, que é […]
Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condena plano de saúde a indenizar paciente por demora em autorização de exame urgente
A Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Fernandópolis condenou Operadora de Plano Privado de Assistência à Saúde (OPS) por recusa e demora na autorização de exame médico solicitado com urgência. Foram fixadas indenizações por danos morais, materiais e multa por litigância de má-fé. Segundo o juiz do caso, é abusiva a negativa de […]
Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condena fundação hospitalar a indenizar gestante que perdeu gêmeos após erro médico
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ-SP condenou fundação hospitalar a indenizar gestante que perdeu gêmeos após atendimento médico falho. A reparação por danos morais foi reduzida para R$ 100 mil a fim de se adequar a parâmetros adotados pelo TJSP em casos análogos. Segundo o relator do processo, o manejo clínico poderia ter sido […]
Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que recusa indevida de cobertura por Operadora de Plano Privado de Assistência à Saúde (OPS) não gera dano moral presumido
A 2ª Seção do STJ definiu que a simples recusa indevida de cobertura médico assistencial por OPS não gera dano moral presumido sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.365). Com o julgamento, podem voltar a tramitar os processos com pendência de análise de recurso especial ou agravo em recurso especial que estavam suspensos à […]
Superior Tribunal de Justiça (STJ) condena Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde (OPS) por danos morais coletivos por cessão irregular de clientes e redução da rede credenciada
A 3ª Turma do STJ condenou as OPS Amil e Assistência Personalizada à Saúde (APS) ao pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos, devido à transferência irregular de uma carteira de cerca de 340 mil clientes. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a operação, aliada à redução da rede credenciada, causou prejuízos relevantes […]
Superior Tribunal de Justiça (STJ) inclui em sua página de repetitivos julgados sobre limite de sessões de terapia prescritas a paciente de Transtorno do Espectro Autista (TEA)
O STJ divulgou, em seu portal eletrônico no dia 08 de abril de 2026, atualização da base de dados de julgados repetitivos, e incluiu acórdãos que consideram abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar prescritas a paciente com TEA. A íntegra da notícia encontra-se disponível aqui.
Superior Tribunal de Justiça (STJ) traz repetitivo sobre recusa indevida de plano de saúde
O STJ divulgou, em seu portal eletrônico em 06 de abril de 2026, atualização de dados de julgados repetitivos No âmbito da saúde suplementar, destaca-se que a 2ª Seção do STJ definiu que a simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por OPS não gera dano moral presumido sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.365). […]
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