publicações

Veto presidencial à desoneração da folha

O presidente da República vetou integralmente o Projeto de Lei nº 334/2023, que pretendia estender até 2027 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia brasileira, dentre eles as atividades de informática, call center e construção civil. A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial de 23/11. A desoneração da […]

Alerta Tributário

Reforma Tributária é aprovada no Senado Federal

O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (08/11), em dois turnos de votação, o texto da Reforma Tributária que unifica os cincos tributos sobre o consumo (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) e cria a CBS e o IBS. Ao todo, 53 senadores votaram favoravelmente à aprovação do texto e 24, de forma desfavorável. Para […]

Alerta Digital

A evolução dos Non-Fungible Tokens (NFT)

Em meados de 2021 e 2022, ocorreram uma serie de investimentos sobre NFTs, esse mercado chegou a movimentar um total de U$ 2,8 bilhões semanalmente. Contudo, em julho de 2023, a negociação semanal atingiu U$ 80 milhões – o que representa 3% do pico do volume de movimentações, em agosto de 2021. [1] Essa enorme […]

Alerta Digital

Conciliando o Direito à Privacidade e a Concorrência nos Mercados Digitais

Os mercados digitais estão em constante evolução, e as regras que governam a concorrência e a proteção de dados se tornaram cada vez mais complexas. Essa complexidade surge da necessidade de entender como as empresas que oferecem serviços gratuitos, como mecanismos de busca e redes sociais, se encaixam nas leis antitruste, que regulam a concorrência […]

Alerta Tributário

Atualizações sobre a votação do relatório da Reforma Tributária aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ).

Emendas incluídas ao texto-base da PEC 45/2019 e aprovadas ao longo da votação: Retorno ao texto da redução de 100% da alíquota de CBS e IBS para reabilitação das zonas urbanas de centros históricos como fim de privilegiar a restauração dos centros históricos das cidades brasileiras; Inserção do adjetivo “público” para caracterizar o transporte coletivo […]

Alerta Societário

Marco Legal do Stock Option Projeto de Lei nº 2.724 de 2022

Em 5 de setembro de 2023, foi remetido à Câmara dos Deputados o texto revisado e aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, do Projeto de Lei n° 2.724 de 2022, que dispõe do regime dos Planos de Outorga de Opção de Compra de Participação Societária – Marco Legal do Stock Options […]

Imagem - INSS disciplina procedimento de análise documental (ATESTMED) para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença)

Alerta Trabalhista

INSS disciplina procedimento de análise documental (ATESTMED) para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença)

Por meio das Portarias Conjuntas nº 6, de 21/092023 e nº 38, de 20/07/2023, o Ministério da Previdência Social (MPS) e o INSS regulamentaram a dispensa de Perícia Médica Federal e a concessão de benefício por incapacidade por meio de análise documental, denominada ATESTMED.

Alerta Digital

Desburocratização do Registro de Contratos de Tecnologia e Franquia: o impulsionamento da inovação empresarial

A transferência de conhecimentos e técnicas é uma parte essencial da economia moderna. Empresas que buscam expandir suas operações, desenvolver novos produtos ou serviços e explorar tecnologias emergentes frequentemente recorrem a contratos de tecnologia e franquia para alcançar seus objetivos. No Brasil, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) desempenha um papel fundamental na regulamentação […]

Imagem - Justiça do Trabalho reconhece vínculo de emprego dos motoristas com a Uber e condena a empresa ao pagamento de 1bi por danos morais coletivos

Alerta Trabalhista

Justiça do Trabalho reconhece vínculo de emprego dos motoristas com a Uber e condena a empresa ao pagamento de 1bi por danos morais coletivos

A Justiça do Trabalho determinou que a Uber promova o registro de todos os seus motoristas ativos, bem como daqueles que vierem a ser contratados a partir da decisão. Além disso, condenou a empresa ao pagamento de danos morais coletivos no valor de um bilhão de reais. A decisão, que tem extensão para todo o […]

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