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TJPR suspende redistribuição do ônus da prova em ação indenizatória por suposto erro médico
Em recente decisão liminar, o Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu a existência de dúvida relevante quanto à necessidade de redistribuição do ônus da prova em ação de indenização decorrente de suposto erro médico. No caso, a decisão de primeiro grau havia atribuído aos réus o ônus de comprovar a regularidade técnica do atendimento médico […]
ECA Digital: plataformas digitais devem publicar primeiro Relatório de Transparência até 17 de setembro
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, em 11 de agosto, esclarecimentos sobre uma das novas obrigações previstas pelo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), qual seja a publicação de Relatórios de Transparência por plataformas digitais direcionadas a crianças e adolescentes ou de acesso provável por esse público. De acordo […]
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (“ANVISA”)
Atualiza regras sobre a composição das vacinas de Covid-19 a serem utilizadas no Brasil. A íntegra da Instrução Normativa encontra-se disponível aqui.
MINISTÉRIO DA SAÚDE (“MS”)
Aprova, no âmbito do SUS, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Doença de Crohn. A íntegra da Portaria encontra-se disponível aqui. Aprova, no âmbito do SUS, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêutica da Endometriose. A íntegra da Portaria encontra-se disponível aqui. Atualiza procedimentos hemoterápicos no âmbito do Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados (“SINASAN”). A […]
Ministério da Saúde (“MS”) institui o Programa Nacional de Inovação Radical em Saúde (“PNIRS”)
O MS publicou, em 06 de julho de 2026, a Portaria nº 11.921/2026, que institui o Programa Nacional de Inovação Radical em Saúde, no âmbito do Ministério da Saúde, que será coordenado pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde. O Programa tem por finalidade ampliar a capacidade nacional de desenvolvimento de tecnologias estratégicas […]
Nova lei institui estratégia nacional para o Complexo Econômico-Industrial da Saúde (“CEIS”)
Em 21 de julho de 2026, foi publicada a Lei nº 15.471/2025, que institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (“Ensceis”). A medida consolida política permanente de instrumentos voltados ao fortalecimento da capacidade nacional de desenvolvimento, produção e inovação em tecnologias estratégicas para o Sistema Único de Saúde (“SUS”). A estratégia […]
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“ANVISA”) atualiza lista de substâncias para uso em cosméticos
A ANVISA divulgou, em seu portal eletrônico, a atualização do marco regulatório aplicável às substâncias utilizadas em produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, que teve como base as melhores evidências científicas disponíveis, e que promoveu a aproximação a referências regulatórias internacionais, além do maior alinhamento com normas do Mercosul. A atualização do marco regulatório […]
Ministério da Educação (“MEC”) regulamenta comissões estaduais de residência médica
O MEC publicou, em 13 de julho de 2026, a Resolução nº 05/2026, que dispõe sobre a composição, organização, funcionamento, competências e processo eleitoral das Comissões Estaduais de Residência Médica e da Comissão Distrital de Residência Médica. As comissões são instâncias colegiadas, no respectivo estado ou Distrito Federal, auxiliares da Comissão Nacional de Residência Médica no […]
Ministério da Educação (“MEC”) aprova regimento interno da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde (“CNRMS”)
O MEC publicou, em 13 de julho de 2026, a Resolução nº 01/2026, que aprova Regimento Interno da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde. A norma dispõe sobre a organização de suas reuniões, do regime de votações, das instâncias auxiliares, e os processos e procedimentos administrativos do órgão. A Resolução também institui a CODEMU […]
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