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TCU regulamenta procedimentos para homologação das alíquotas de referência do IBS e da CBS
Em 10 de junho de 2026, o Tribunal de Contas da União (TCU) publicou a Resolução TCU nº 388/2026, norma que regulamenta o exercício das competências atribuídas ao órgão pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025 no âmbito da Reforma Tributária sobre o consumo. A Resolução estabelece os procedimentos para homologação […]
Contrato de Seguro: STJ reconhece direito à cobertura mesmo antes da emissão formal da apólice
Muito se discute sobre contratos de seguro, especialmente no que se refere à cobertura securitária, preenchimento de documentos, formalidades contratuais, renovação, início de vigência, boa-fé das partes e dever de diligência. O contrato de seguro é estruturado sobre três pilares fundamentais: risco, mutualidade e boa-fé. No âmbito securitário, a boa-fé assume especial relevância, uma vez […]
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) mantém reparação a mulher submetida a cirurgia em ovário errado
A 6ª Câmara de Direito Público do TJ-SP condenou município a indenizar uma mulher que foi submetida a cirurgia incorreta em hospital municipal. As reparações foram fixadas em R$ 20 mil, por danos morais, e R$ 10 mil, por danos estéticos. De acordo com os autos, a autora foi operada no ovário errado, por equívoco do […]
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) decide que mulher será indenizada após perfuração por agulha descartada irregularmente
A 8ª Câmara de Direito Público do TJ-SP condenou município a indenizar uma mulher perfurada por agulha descartada indevidamente em farmácia municipal. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 10 mil. De acordo com os autos, a autora foi retirar medicamentos na farmácia e acabou perfurada pela agulha, que estava sobre o balcão. […]
Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) estabelece que farmácia de manipulação não pode usar nome comercial de fórmulas nos rótulos
A 7ª Câmara de Direito Público do TJ-SP negou pedido de farmácia de manipulação para que agência de vigilância sanitária seja impedida de aplicar multas em razão da indicação do objetivo terapêutico e do nome comercial das fórmulas em medicamentos manipulados. Segundo o relator, inexiste autorização para que farmácias de manipulação usem tais dados nos […]
Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determina que município deverá indenizar filhos de mulher que faleceu após falha em atendimento médico
A 13ª Câmara de Direito Público do TJ-SP condenou município a indenizar os cinco filhos de mulher que faleceu após falha em atendimento médico. De acordo com os autos, a mulher apresentava sintomas de infarto, mas foi diagnosticada com crise de ansiedade e não passou por bateria de exames cardiológicos e complementares necessários para o […]
Supremo Tribunal Federal (STF) valida lei que permite ao usuário usar cartão físico para identificação em planos de saúde
O STF validou, por unanimidade, lei do Estado da Paraíba que obriga operadoras de planos de saúde a oferecer alternativa física de identificação aos usuários nos casos em que houver exigência de aplicativo ou token. Na ação, era questionada a constitucionalidade da Lei estadual 13.012/2023, que assegura ao beneficiário do plano de saúde a possibilidade […]
Tribunal de Contas da União (TCU) elaborará estudo com informações sobre hospitais de pequeno porte do Sistema Único de Saúde (SUS)
O TCU divulgou, em seu portal eletrônico, no dia 27 de maio de 2026, que está trabalhando em estudo sobre a participação de hospitais de pequeno porte nas Redes de Atenção à Saúde e suas condições de funcionamento no SUS. O auditor-chefe do órgão destacou a importância da participação dos gestores e dos profissionais de […]
Tribunal de Contas da União (TCU) realiza auditoria que avalia financiamento da atenção primária à saúde do Sistema Único de Saúde (SUS)
O TCU divulgou, em seu portal eletrônico, no dia 20 de maio de 2026, que realizou auditoria para avaliar o modelo de financiamento federal da Atenção Primária à Saúde (APS), com foco no Programa Previne Brasil. O trabalho constatou falhas nas regras que definem a distribuição dos recursos federais da APS, mas indicou melhorias de […]
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