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As Teorias da Actio Nata na Jurisprudência do STJ: O Prazo Prescricional para o Exercício de Direito de Reparação Civil
Na última semana, em 17/01/2025, foi disponibilizado o inteiro teor da decisão tomada no REsp nº 2066846, que foi julgado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em processo que discutia o inicio do prazo prescricional de uma ação indenizatória bilionária. Para além dos detalhes do caso, que envolve a Lei das Sociedades Anônimas […]
Sancionada a regulamentação da Reforma Tributária
O presidente da República sancionou o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, agora convertido na Lei Complementar nº 214/2025. A referida Lei Complementar institui normas gerais sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), além de regras de creditamento, regimes diferenciados e específicos, split […]
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publica Resolução que dispõe sobre as regras para o estabelecimento das Denominações Comuns Brasileiras (DCB)
Em 24 de dezembro de 2024, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou a Resolução da Diretoria Colegiada n° 955/2024, que dispõe sobre as regras para o estabelecimento das Denominações Comuns Brasileiras (“DCB”) e para as atualizações da lista de DCB aprovadas. De acordo com a norma, as DCB devem ser utilizadas para nomear […]
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publica Resolução que dispõe sobre o Procedimento Simplificado de solicitações de registro de medicamentos
Em 23 de dezembro de 2024, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou a Resolução da Diretoria Colegiada n° 954/2024, que estabelece os critérios para o procedimento simplificado para registro, pós-registro e renovação de registro de medicamentos. A norma se aplica às petições de registro, pós-registro e renovação de registro de medicamentos genéricos, similares, […]
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publica Consulta Pública sobre Resolução que define os requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Assistência Odontológica
Em 17 de dezembro de 2024, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou a Consulta Pública n° 1.301/2024, para recebimento de comentários e sugestões ao texto da Resolução da Diretoria Colegiada que dispõe sobre os requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os serviços que prestam Assistência Odontológica. Enquanto norma de boas práticas, a […]
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publica Resolução que dispõe sobre os requisitos sanitários para a regularização de medicamentos de uso humano
Em 17 de dezembro de 2024, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) n° 948/2024, que estabelece os requisitos gerais para a regularização sanitária de medicamentos de uso humano. Em linhas gerais, a norma estabelece que os requisitos gerais para a regularização ocorrem em duas vias: (a) Registro […]
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publica Resolução que dispõe sobre os procedimentos de protocolo de documentos
Em 13 de dezembro de 2024, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou a Resolução da Diretoria Colegiada n° 947/2024, que dispõe sobre os procedimentos de protocolo de documentos no âmbito da Agência. A novidade com a nova norma é que o protocolo de documentos no âmbito da Anvisa deve ocorrer de forma exclusivamente […]
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publica Consulta Pública sobre proposta de Resolução que dispõe sobre as diretrizes dos Processos Administrativos Sancionatórios (PAS)
Em 03 de dezembro de 2024, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou a Consulta Pública n° 1.297/2024, para recebimento de comentários e sugestões do público sobre o texto da proposta de Resolução da Diretoria Colegiada, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas nos Processos Administrativos Sanitários Sancionatórios (PAS) no âmbito da Agência. […]
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publica Resolução que dispõe sobre as diretrizes e os procedimentos para realização de ensaios clínicos visando a concessão de registro de medicamento
Em 02 de dezembro de 2024, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou a Resolução da Diretoria Colegiada n° 945/2024, que define as diretrizes e os procedimentos para a realização de ensaios clínicos com medicamentos, incluindo a submissão do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamentos (“DDCM”). O objetivo é normatizar o procedimento, além de […]
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