Foi publicada no DOU do dia 19.03.2024, por meio do Edital RFB n. 01/2024, a abertura do Programa Litígio Zero 2024, da Receita Federal, que institui a proposta de transação para as pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos de natureza tributária no contencioso administrativo, cujo valor seja igual ou inferior a R$ 50 milhões.O […]
O Superior Tribunal de Justiça, nesta quarta-feira (13), decidiu, de forma desfavorável ao contribuinte, os recursos repetitivos sobre a inclusão das tarifas de energia elétrica na base de cálculo do ICMS (Tema 986) e sobre o limite para o cálculo das contribuições ao Sistema S (Tema 1.079).No julgamento do Tema 986, a 1ª Seção definiu […]
Conforme divulgamos anualmente, as pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, detentores de ativos (bens e direitos) no exterior que totalizem, em 31 de dezembro de cada ano, montante igual ou superior a US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares dos Estados Unidos da América), estão obrigadas a entregar ao Banco Central, […]
Em dezembro de 2023, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, na sistemática de recursos repetitivos, que o ICMS-ST não compõe as bases de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo substituído.O acórdão prevê, ainda, a modulação dos seus efeitos, de forma que o entendimento será valido apenas a partir de 14 de […]
O CNJ anunciou que, a partir de 1º de março, as grandes e médias empresas de todo o país deverão se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico. O cadastro é facultativo (porém, incentivado pelo CNJ) para pequenas e microempresas que possuem endereço eletrônico no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da […]
Na noite de ontem (27/02), houve mais um capítulo na saga da prorrogação da sistemática de desoneração da folha de pagamento: o trecho da Medida Provisória nº 1.202/2023, que reonerava a folha de pagamento de 17 setores da economia, foi revogado. Com essa revogação, esses setores voltam a ter a desoneração sobre a folha como […]
Nesta quarta-feira (07/02/2024), o Governo de São Paulo lançou o primeiro Edital de Transação do programa “Acordo Paulista”, inicialmente previsto na Lei n. 17.8433/2023, que objetiva facilitar o pagamento de dívidas tributárias estaduais. O Edital PGE/TR n. 01/2024 institui a transação por adesão no Contencioso de Relevante e Disseminada Controvérsia relativamente aos juros de mora dos […]
Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.789/2023, resultante da conversão em lei da Medida Provisória nº 1.185/2023. A lei modifica substancialmente o tratamento tributário em âmbito federal (IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e COFINS) de subvenções concedidas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. Na sistemática anterior, subvenções […]
O Governo Federal editou a Medida Provisória nº 1.202/2023, que revoga alguns benefícios fiscais e traz outras medidas objetivando elevar a arrecadação tributária. Destacamos a seguir as principais modificações previstas na MP: Desoneração da folha A MP revoga a desoneração da folha a partir de 1º de abril de 2024 e a substitui por uma […]
Rua Oscar Freire, 379 - 9º andar
CEP 01426-900 • Jardins - SP
---------
Rua Voluntários da Pátria, 3.744 – Cj 31 | 32 CEP 02402-400 • Santana - SP
Aliança Machado Nunes, Marques e Gutierrez Sociedade de Advogados e Advocacia Andrade Mariano