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ANVISA – ATUALIZAÇÕES SOBRE GLP-1 E MANIPULAÇÃO MAGISTRAL
Nas últimas semanas, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“ANVISA”) vem adotando movimentações regulatórias relevantes relacionadas aos medicamentos agonistas do receptor de GLP-1, popularmente conhecidos como canetas emagrecedoras, com potenciais impactos para farmácias de manipulação e demais agentes da cadeia, principalmente importadores e distribuidores de Insumos Farmacêuticos Ativos (“IFAs”). No acompanhamento da agenda da Diretoria […]
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) DEFINIRÁ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS SE MÉDICO RESIDENTE PODE PEDIR PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA DO FUNDO DE FINANCIAMENTO INFANTIL (FIES) APÓS INICIAR AMORTIZAÇÃO
A 1ª Seção do STJ afetou Recursos Especiais para julgamento sob o rito dos repetitivos, visando definir se é possível a prorrogação da carência do contrato do FIES durante o período de residência médica, requerida após o início da fase de amortização contratual. Ao propor a afetação do tema, o relator ressaltou que o caráter […]
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) DECIDE QUE RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 PESSOAS EXIGE MOTIVAÇÃO IDÔNEA
A Segunda Seção do STJ decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos, e fixou a tese de que a rescisão unilateral, pela operadora, do contrato de plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários é válida, desde que apresentada motivação idônea. Segundo o relator, o STJ já reconhecia a aplicabilidade do Código de […]
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (TJ-SP) DECIDE QUE PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR MEDICAMENTO PARA DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE A CRIANÇA
A 3ª Câmara de Direito Privado de TJ-SP manteve decisão da 4ª Vara Cível de Jundiaí que determinou que plano de saúde custeie medicação de cerca de R$ 16 milhões a criança com distrofia muscular de Duchenne. Segundo os autos, o tratamento foi prescrito pelo neuropediatra do menino como o único possível para a patologia. […]
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (TRF-1) SUSPENDE RESOLUÇÃO QUE PERMITE A FARMACÊUTICOS A PRESCRIÇÃO DE CONTRACEPTIVOS HORMONAIS
O TRF-1 suspendeu a Resolução CFF nº 12/2024, do Conselho Federal de Farmácia, que autoriza farmacêuticos a prescrever medicamentos contraceptivos hormonais. O Tribunal concluiu que a referida prescrição envolve, entre outros aspectos, o diagnóstico nosológico e o prognóstico, atos privativos de médicos. O Conselho defende que a prescrição de contraceptivos hormonais não se limita a […]
JUSTIÇA FEDERAL DETERMINA QUE ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MÉDICOS COM EXPERTISE DE PÓS-GRADUAÇÃO (ABRAMEPO) RETIRE ANÚNCIOS QUE APRESENTAM PÓS-GRADUAÇÃO COMO ESPECIALIDADE MÉDICA
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) determinou a retirada imediata de conteúdos divulgados pela ABRAMEPO que apresentavam informações distorcidas sobre a possibilidade de publicidade de títulos de pós-graduação lato sensu como se fossem especialidades médicas. A decisão atendeu a intervenção jurídica do Conselho Federal de Medicina (CFM) e reconheceu que a divulgação de decisões judiciais […]
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) CONDENA OPERADORA DE PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (OPS) POR DISCRIMINAR CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)
O STJ decidiu por condenar OPS a pagar indenização por dano moral, devido ao cancelamento da contratação de um plano coletivo após descobrir que havia uma criança com TEA entre os beneficiários. O tribunal ressaltou que os direitos das pessoas com TEA têm sido abordados em várias decisões do STJ. A íntegra da notícia encontra-se disponível aqui.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) VALIDA CRITÉRIOS PARA REINTEGRAÇÃO DE PROFISSIONAIS CUBANOS AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL (PMMB)
O STF validou regra que admitiu a reincorporação ao PMMB apenas dos profissionais cubanos desligados em razão da ruptura unilateral do acordo por parte de Cuba. A ação foi proposta por associação que entendeu que a lei que instituiu o programa fez uma distinção indevida entre os médicos cubanos que estavam em atividade e os já desligados, o que violaria princípios como o da […]
JUSTIÇA FEDERAL SUSPENDE RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM) SOBRE AUDITORIA MÉDICA
A 21ª Vara Federal Cível concedeu tutela de urgência que suspendeu, liminarmente, artigos da Resolução 2.448/2025 do CFM, que afetam a auditoria da saúde suplementar. A decisão, proferida em ação proposta por entidades representativas de operadoras de planos de saúde, fortalece a tese de que a norma extrapola as competências do CFM. O juiz do processo […]
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