A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) divulgou, em seu portal eletrônico, que o STJ concedeu à União novo prazo para a publicação do ato normativo que irá regulamentar o plantio do cânhamo para fins exclusivamente medicinais e farmacológicos no Brasil. A decisão foi tomada após a apresentação de um novo cronograma pelo Governo Federal, que prevê a conclusão do processo em 145 dias a partir de hoje.

A Anvisa já iniciou as ações necessárias para o cumprimento da determinação. Entre elas, estão a coleta de contribuições da sociedade civil e a elaboração dos documentos técnicos e da minuta do ato regulatório, que será submetida à Diretoria Colegiada. O trabalho também inclui o planejamento das etapas para monitoramento e controle sanitário após a regulamentação.

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