A ANVISA publicou novas Resoluções que regulamentam o uso de cannabis e representa novo marco regulatório do tema. A Resolução nº 1.012/2026 dispõe sobre os requisitos para o cultivo da espécie vegetal Cannabis sativa L. destinado exclusivamente para fins de pesquisa. A Resolução nº 1.013/2026 dispõe sobre os requisitos para o cultivo da espécie vegetal Cannabis sativa L. com teor de THC menor ou igual a 0,3% destinado exclusivamente a fins medicinais e/ou farmacêuticos. Ambas entrarão em vigor em 04 de agosto de 2026.

A Resolução nº 1.1014/2024, já em vigor, institui Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório) para testagem controlada de atividades relacionadas à Cannabis para fins medicinais. 

Por fim, a Resolução nº 1.015/2026 dispõe sobre a Autorização Sanitária para fabricação e importação de produtos de Cannabis para uso medicinal humano e estabelece requisitos relativos à sua comercialização. A norma entrará em vigor em 04 de maio de 2026.

A íntegra das novas Resoluções encontra-se disponível aqui, aqui, aqui e aqui.