O MS publicou, em 08 de junho de 2026, a Portaria nº 11.524/2026, que dispõe sobre os procedimentos para o reconhecimento, a prevenção, o monitoramento e o controle da prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento ao erário, e define critérios de priorização de análise e dá outras providências, no âmbito do Ministério da Saúde.

As regras da norma aplicam-se a todos os processos inseridos no macroprocesso de ressarcimento ao erário no âmbito do Ministério da Saúde, independentemente da modalidade de instrumento de transferência ou modalidade de repasse utilizada, aplicando-se, inclusive, aos convênios, fundo a fundo, termos de compromisso, termos de execução descentralizada, contratos de repasse, instrumentos congêneres e a quaisquer outras formas de transferência de recursos federais.

A íntegra da Portaria encontra-se disponível aqui.