O Governo Federal lançou o Plano Brasil Soberano, por meio da Medida Provisória nº 1.309/25.A MP foi editada em resposta à imposição unilateral de tarifas adicionais de até 50% pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros no final de julho de 2025, com vigência a partir deste mês de agosto, e contempla um conjunto abrangente de medidas financeiras, fiscais e comerciais voltadas a mitigar os impactos econômicos da medida e a preservar a competitividade das exportações nacionais.

A seguir, destacamos os principais pontos:

1. Linhas de financiamento e garantias

1. Utilização de até R$ 30 bilhões do superávit do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) para financiar exportadores e seus fornecedores diretamente impactados

1. Operacionalização pelo BNDES e instituições financeiras habilitadas

2. Financiamento de capital de giro, aquisição de bens de capital, adaptação da atividade produtiva, inovação tecnológica, adensamento da cadeia produtiva e abertura de novos mercados

3. Condição de manutenção ou ampliação de empregos

4. Criação do Peac-FGI Solidário, com cobertura de inadimplência sem cobrança de comissão pecuniária e prioridade para pessoas físicas, micro, pequenas e médias empresas.

2. Medidas tributárias

1. Prioridade na restituição/ressarcimento de créditos tributários a empresas elegíveis, conforme regulamentação a ser editada pelo Ministério da Fazenda

2. Diferimento do vencimento de tributos federais para empresas mais impactadas, por até dois meses

3. Prorrogação excepcional por um ano dos prazos para comprovação das exportações para empresas beneficiárias do regime especial de drawback e impactadas pelas tarifas impostas pelos Estados Unidos

4. O Governo Federal anunciou que promoverá o aumento temporário do benefício do Reintegra, que devolve parte dos tributos pagos na cadeia produtiva aos exportadores, em até 3 pontos percentuais, alcançando até 3,1% para médias e grandes empresas e até 6% para micro e pequenas, válido até dezembro de 2026

3. Apoio à comercialização interna

1. Autorização para que União, Estados e Municípios adquiram, com dispensa de licitação, gêneros alimentícios que deixaram de ser exportados devido às tarifas, para abastecimento de programas como merenda escolar e hospitais

4. Ajustes no sistema de garantias à exportação

2. Inclusão de critérios de competitividade na precificação dos prêmios de seguro

4. Cobertura de riscos comerciais em operações pré e pós-embarque, com qualquer prazo de financiamento, inclusive para micro, pequenas e médias empresas
5. Possibilidade de compartilhamento de risco com instituições financeiras, seguradoras e agências de crédito à exportação, nacionais e estrangeiras

A MP nº 1.309/25 produz efeitos imediatos e seguirá para análise e votação pelo Congresso Nacional para conversão em lei.

Nosso Escritório acompanha de perto o tema e fica à disposição para esclarecimentos.