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STF determina medidas para garantir o cumprimento de decisões sobre aquisição judicial de medicamentos
No fim do ano de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, em regime de repercussão geral, dois casos que discutiram a judicialização de medicamentos: (a) no Recurso Extraordinário 566.471 (Tema de Repercussão geral nº 06, Súmula Vinculante nº 61) foi avaliada a possibilidade de fornecimento de medicamentos não incorporados ao Sistema Único da Saúde […]
Exclusão Extrajudicial de Sócio: Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça a aplicação de princípio autonomia privada
Em decisão noticiada em abril de 2025[1], a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou como válida a exclusão extrajudicial de sócio por falta grave, baseada em um estatuto assinado por todos os sócios, ainda que não registrado na junta comercial. A decisão foi também objeto de divulgação como precedente informativo, sob o […]
Supremo Tribunal Federal afasta cobrança de ITCMD sobre doações e heranças provenientes do exterior
Em julgamento recente, o Supremo Tribunal Federal afastou a incidência do ITCMD em doações realizadas por residente no exterior a beneficiário domiciliado no Brasil. Os estados, em regra, possuem leis que preveem a cobrança do ITCMD nessa situação, mas o STF já havia decidido pela sua inconstitucionalidade, isto é, favoravelmente aos contribuintes. A própria Secretaria […]
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publica 3ª edição das perguntas e respostas sobre boas práticas de cosmetovigilância
Em 07 de agosto de 2025, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária divulgou a 3ª edição do documento de Perguntas e Respostas sobre a RDC n° 894/2024, que trata das Boas Práticas de Cosmetovigilância para empresas titulares da regularização de produtos cosméticos no Brasil. De acordo com a Agência, o novo documento amplia e atualiza […]
Lei veda a utilização de animais em testes de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes
Em 31 de julho de 2025, foi publicada a Lei n° 15.183/2025, que altera as Leis n° 11.794/2008 e n° 6.360/1976 para vedar a utilização de animais vertebrados vivos em testes de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, bem como de seus ingredientes. A proibição abrange inclusive avaliações de perigo, eficácia ou segurança, tanto […]
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) recebe contribuições sobre política de preços e reajustes
A ANS divulgou, em seu portal eletrônico, a abertura da Consulta Pública nº 159, que visa receber contribuições sobre a reformulação da Política de Preços e Reajustes, englobando o reajuste de planos coletivos e revisão técnica de preços de planos individuais/familiares. Os interessados podem enviar suas contribuições até 19/10 no próprio site da ANS, onde também estão disponíveis os documentos relacionados […]
Conselho Federal de Psicologia (CFP) publica Resolução que reconhece nova categoria para concessão de título de especialista
Em 03 de julho de 2025, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) publicou a Resolução n° 17, de 10 de junho de 2025, que altera a Resolução CFP nº 23, de 13 de outubro de 2022, para incluir a Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Psicologia como categoria para registro de título de especialista. […]
Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) atualiza o referencial brasileiro de procedimentos fisioterapêuticos
Em 04 de julho de 2025, o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) publicou a Resolução n° 618, de 25 de junho de 2025, que dispõe sobre a atualização do Referencial Brasileiro de Procedimentos Fisioterapêuticos (“RBPF”) e dá outras providências. De acordo com a norma, a revisão e atualização do RBPF possui o […]
Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) revoga Resolução que proíba profissional de enfermagem de exercer a função de auxiliar de cirurgia
Em 04 de julho de 2025, o Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) publicou a Resolução COFEN n° 779, de 1° de julho de 2025, que revoga a Resolução COFEN n° 280, de 16 de junho de 2003. A Resolução revogada vedava a qualquer Profissional de Enfermagem exercer a função de Auxiliar de Cirurgia, exceto em situações […]
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