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Governo Regulamenta Lei de Ética em Pesquisa com Seres Humanos

Quase 1 ano e meio após a edição da Lei nº 14.874/2024, foi publicado o Decreto nº 12.651/2025, novo marco normativo para pesquisa com seres humanos no Brasil. A norma define os mecanismos de funcionamento do Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos (“SNEP‑SH”), com objetivo de garantir a proteção dos participantes, dar […]

Informe Tributário

Câmara dos Deputados aprova o projeto de lei de tributação das altas rendas e de dividendos remetidos ao exterior

A Câmara dos Deputados aprovou em 01/10/2025 o Projeto de Lei nº 1.087/2025 de autoria do Governo Federal que institui o regime de tributação mínima das altas rendas, dentre outros. Destacamos a seguir os pontos mais relevantes do projeto aprovado pela Câmara dos Deputados 1. Adicional de IRPF sobre rendimentos superiores a R$ 600 mil […]

Alerta Cível

Supremo Tribunal Federal confirma a Manutenção da Selic em Dívidas Civis

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidiu, por unanimidade, que a taxa Selic permanece como referência válida tanto para a correção monetária quanto para o cálculo de juros de mora em dívidas civis. A discussão foi analisada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.558.191, de relatoria do Ministro André Mendonça, que ressaltou que […]

Alerta Tributário

Senado aprova PLP nº 108/24, segundo projeto de regulamentação da Reforma Tributária do Consumo

O Senado Federal aprovou em 30/09/2025, o texto do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, normativo da Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/23) que, dentre outros, regulamenta o processo administrativo do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre bens e serviços), operacionaliza a cobrança dos novos tributos. Além da regulamentação do […]