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Publicada a Lei nº 15.270/2025, que estabelece a tributação de dividendos
A Lei nº 15.270/25, que estabelece a tributação mínima das altas rendas e de lucros e dividendos remetidos ao exterior, foi sancionada sem vetos e publicada no Diário Oficial da União de hoje. As novas regras de tributação mínima das altas rendas previstas na Lei nº 15.270/25 não se aplicam aos lucros apurados até dezembro de 2025 se […]
Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que planos de saúde devem oferecer cobertura de musicoterapia para pessoas com Transtorno do espectro Autista (TEA)
A 4ª Turma do ST decidiu que as Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde (OPS) devem custear sessões de musicoterapia indicadas para o tratamento de pessoas com TEA. O colegiado, contudo, afastou a obrigatoriedade de cobertura da equoterapia. O relator destacou que a musicoterapia se enquadra como método de apoio à psicoterapia e […]
Supremo Tribunal Federal (STF) derruba liminar que autorizava profissionais de enfermagem a realizar aborto legal
O Plenário do STF, por maioria de votos, rejeitou a liminar concedida nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 989 e 1207, que havia autorizado profissionais de enfermagem a atuar em procedimentos de interrupção da gravidez nos casos em que o aborto é permitido pelo direito brasileiro, quais sejam, nas hipóteses de risco à vida da gestante, gravidez resultante de […]
Supremo Tribunal Federal (STF) restabelece critério do Conselho Federal de Medicina (CFM) para atendimento a adolescentes trans
O STF suspendeu decisão liminar da Justiça Federal do Acre que havia suspendido a eficácia de norma do CFM para o uso da terapia hormonal em crianças e adolescentes trans. A Resolução do CFM prevê que o tratamento hormonal para transição de gênero só pode começar a partir dos 18 anos e restringe o uso […]
Conselho Nacional de Residência Medica (CNRM) publica norma sobre a exigência do Registro de Qualificação de Especialistas (RQE) para programas de residência médica
Em 10 de Outubro, foi publicada a Resolução nº 03, que dispõe sobre a exigência do RQE como pré-requisito para participação em processo seletivo público para Programas de Residência Médica específicos. O RQE é exigido dos médicos que possuam certificado de conclusão de residência médica registrado na CNRM ou título de especialista emitido e registrado […]
Conselho Federal de Biologia (CFBIO) publica norma relativa a profissional habilitado em Biologia Estética
Em 29 de Outubro, foi publicada a Resolução nº 747, que dispõe sobre os atos do(a) Biólogo(a) Esteta e regulamenta a solicitação de exames laboratoriais e de imagem por este(a) profissional habilitado(a) em Biologia Estética. A norma estabelece as atribuições desses profissionais e em quais condições devem solicitar exames laboratoriais e de imagem. A íntegra […]
Conselho Federal de Farmácia (CFF) define atribuições do farmacêutico em unidades móveis públicas
Em 20 de Outubro, foi publicada a Resolução nº 17, que dispõe sobre as atribuições do farmacêutico em Unidades Móveis Públicas. A resolução regulamenta e estabelece as atribuições do farmacêutico em Unidades Móveis Públicas classificadas em seu grupo de atividades com a Dispensação de Medicamentos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). A íntegra […]
Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) estabelece normas para comissões de ética de enfermagem (CEE)
Em 15 de Outubro, foi publicada a Resolução nº 792, que aprova o Regulamento que estabelece as normas gerais para a criação e funcionamento das Comissões de Ética de Enfermagem nas instituições com Serviço de Enfermagem. A norma traz as atribuições dos membros das CEE, bem como as regras que devem ser observadas para sua […]
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publica 4ª edição de perguntas e respostas sobre boas práticas de cosmetovigilância no Brasil
A ANVISA divulgou, em seu portal eletrônico, a disponibilização da 4ª edição do documento de Perguntas e Respostas sobre a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 894, de 27 de agosto de 2024, que estabelece as Boas Práticas de Cosmetovigilância para as empresas de produtos cosméticos no país. O material foi atualizado com base nas principais […]
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