A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) emitiu hoje (02/07) uma Medida Preventiva determinando a suspensão imediata do tratamento de dados pessoais de usuários que utilizam Facebook, Messeger e Instagram para treinamento da IA generativa da Meta – sob pena de multa diária de R$ 50 mil reais. 

A base argumentativa foi o risco iminente de dano grave e irreparável, ou de difícil reparação, aos direitos fundamentais dos titulares. Além disso, a Autoridade considerou também os seguintes pontos:

(i)  Hipótese legal inadequada para o tratamento de dados pessoais (legítimo interesse);

(ii)  Falta de divulgação de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a alteração da política de privacidade e sobre o tratamento realizado;

(iii)  Limitações excessivas ao exercício dos direitos dos titulares; 

(iv)  Tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes sem as devidas salvaguardas.

Vale recordar que a Meta sequer informou sobre a alteração da sua Política de Privacidade e os usuários sobre a possibilidade de atualização de seus dados de forma ativa, conforme demanda as boas práticas e princípios encontrados na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18). No mais, apesar de possibilitar a oposição do usuário ao tratamento, o que dificultou o exercício deste direito, criando o que chamamos de “padrões obscuros” (dark patterns) .

Recordamos que a empresa também adiou planos de treinar suas ferramentas de IA na Europa após um pedido da Comissão Irlandesa de Proteção de Dados. 

Importante mencionar, dentre os riscos de referido tratamento, que os dados pessoais que tenham sido utilizados para treinar um sistema de IA podem ser inferidos observando as previsões que o sistema retorna em resposta a novas entradas (conhecidos como ataques de inversão de modelo e ataques de inferência de associação).

Para maus detalhes, confira a íntegra do alerta e da notícia da ANPD através do link na bio.