Em 12 de fevereiro, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (“ANS”) publicou a Consulta Pública n° 151, de 10 de fevereiro de 2025, para que sejam apresentadas críticas e sugestões sobre as regras para constituição e funcionamento de ambiente regulatório experimental (Sandbox regulatório), denominado “Plano para consultas médicas estritamente eletivas e exames”.

Durante a reunião da DICOL realizada no dia 10 de fevereiro, o Diretor de Normas e Habilitação de Produtos (“DIPRO”), Sr. Alexandre Fioranelli, destacou que, nos últimos anos, observou-se uma diminuição na comercialização de planos individuais e familiares e, ao mesmo tempo, um aumento na utilização de cartões de descontos e clínicas populares, fora do modelo tradicional de plano de assistência à saúde.

Com esse cenário em vista, o objetivo da proposta é ampliar e simplificar o acesso dos brasileiros aos planos de saúde, aumentando a oferta e a diversidade de produtos na saúde suplementar e ampliando o alcance desses planos em todos o país, criando um conceito alternativo de plano mais simples e economicamente mais acessível. 

Do ponto de vista legal, a Lei Complementar n° 182/2021 autoriza que os órgãos ou entidades da administração pública federal, com regulamentação setorial, afastem a incidência de normas sob sua competência, no âmbito de ambiente regulatório experimental (Sandbox regulatório), em que: (a) sejam definidos os critérios para seleção ou para qualificação do regulado; (b) a duração e o alcance da suspensão da incidência das normas; e (c) as normas abrangidas.

Na proposta submetida à Consulta Pública, a ANS detalhou as características do plano, as condições obrigatórias para implementação do modelo de negócio e participação, admissão e encerramento. A respeito desses temas, cabe destacar que a cobertura será limitada a consultas médicas estritamente eletivas e exames, com coparticipação de 30% e limitação anual de 3,6 contraprestações pecuniárias devidas por um beneficiário.

O prazo para encerramento de contribuições será 4 de abril.

A íntegra da Consulta Pública encontra-se disponível aqui.