Em 08 de maio de 2024, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou Resolução de Diretoria Colegiada nº 860, de 6 de maio de 2024, que altera a Resolução da Diretoria Colegiada nº 275, de 9 de abril de 2019; a Resolução da Diretoria Colegiada nº 16, de 01 de abril de 2014; e a Resolução da Diretoria Colegiada nº 222, de 28 de dezembro de 2006.
Com relação às alterações promovidas na RDC n° 275/2019, que trata sobre procedimentos de concessão, alteração e cancelamento da Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE) de farmácias e drogarias, cabe destacar que:
Já quanto às modificações à RDC n° 16/2014, vale menção à:
Por fim, no que tange à Resolução da Diretoria Colegiada nº 222, de 28 de dezembro de 2006, houve a revogação dos arts. 33 a 42 no capítulo relacionado à definição dos processos de autorização de funcionamento de empresas.
A íntegra da Resolução, que já está em vigor, encontra-se disponível aqui.
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