A ANVISA divulgou, em seu portal eletrônico em 28 de janeiro de 2026, a aprovação da regulamentação de todas as etapas de produção da cannabis para fins medicinais no Brasil. A medida cumpre determinação do STJ, que definiu a legalidade da produção para fins exclusivamente medicinais e/ou farmacêuticos atrelados à proteção do direito à saúde.

A primeira RDC prevê a emissão de uma Autorização Especial (AE) para produção exclusivamente por pessoas jurídicas, com inspeção sanitária prévia e exigência de mecanismos de rastreabilidade, controle e segurança. Já a RDC de Pesquisa prevê a concessão de AE para instituições de ensino e pesquisa reconhecidas pelo Ministério da Educação, Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICT) públicas, indústrias farmacêuticas e Órgãos de Defesa do Estado. A terceira Resolução aprovada cria instrumento para associações de pacientes sem fins lucrativos, que também não prevê autorização para comercialização.

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