Em 11 de julho de 2024, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) prorrogou o prazo, até 09 de setembro, para recebimento de críticas e sugestões relacionadas à proposta de Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) que trata da identificação e classificação do grau de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária.

Apresenta-se na proposta a categorização das atividades econômicas a partir de um modelo de classificação que integra o CNAE e a atividade efetivamente exercida pela empresa. Ainda, busca-se atualizar a atuação dos órgãos de vigilância sanitária, com base na utilização dos requisitos e instrumentos de gerenciamento de risco, a fim de considerar a probabilidade de ocorrência de danos, a extensão, a gravidade ou o grau de irreparabilidade do impacto causado à sociedade resultante do exercício da atividade econômica ou pela prestação de serviços.

Por fim, vale destacar que a proposta apresentada no âmbito da Consulta Pública n° 1249 faz parte de processo regulatório precedido de Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR), no qual se reforça a  necessidade de harmonização das diretrizes e procedimentos com vistas à simplificação do processo de legalização, autorização, licenciamento e funcionamento de empresas e atividades econômicas de interesse à vigilância sanitária.

A íntegra da Decisão de prorrogação encontra-se disponível aqui.