Em 24 de setembro, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“ANVISA”) publicou diversas resoluções e instruções normativas que tratam de dispositivos médicos, para cumprir o que determina o Decreto n° 12.022/2024, em relação ao processo de revisão e consolidação de atos normativos inferiores a decreto.
A alteração é apenas de forma e não altera as normas anteriores que disciplinavam o tema.
Nesse sentido, foram publicadas:
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