No dia 04/09/2023 foi criada pelo Ato do Gabinete da Presidência nº 11/2023 a Comissão de Juristas responsável pela atualização do Código Civil no Senado Federal, liderada por ministros do Superior Tribunal de Justiça e composta por destacados juristas e professores de direito civil.No último dia 17/04/2024 os trabalhos foram encerrados com a elaboração do relatório entregue ao senador Rodrigo Pacheco, sob a forma de anteprojeto de Lei. O próximo passo será a apresentação desse relatório como projeto de Lei para ser debatido e votado pelos senadores.O Código Civil, originariamente, foi concebido no ano de 2002, para ser um diploma legal consolidado, no sentido de representar a norma básica da vida dos brasileiros, disciplinando temas elementares como “pessoas, bens, domicílio, contratos e sucessões”, por exemplo.Todavia, é inegável que os avanços tecnológicos das últimas décadas resultaram em impactos sociais, especialmente no âmbito da criação de bens digitais e novas concepções sobre o instituto da família e seus derivados, que vem sendo analisados com certa instabilidade – e por vezes com incerteza – pelos tribunais do País.Portanto, em boa hora o relatório foi apresentado ao Senado Federal com a finalidade de inaugurar esse avanço legislativo no Brasil, similar a movimentos simultâneos nas demais Democracias.