Emendas incluídas ao texto-base da PEC 45/2019 e aprovadas ao longo da votação:

• Retorno ao texto da redução de 100% da alíquota de CBS e IBS para reabilitação das zonas urbanas de centros históricos como fim de privilegiar a restauração dos centros históricos das cidades brasileiras;
• Inserção do adjetivo “público” para caracterizar o transporte coletivo de passageiros, a fim de sanar futuras discussões a respeito da redação que trata das operações com redução de 60% da alíquota;
• Inclusão no benefício de redução da alíquota zero para aquisição de medicamentos e dispositivos médicos pela administração pública e instituições de assistência social sem fins lucrativos;
• Redução a zero das alíquotas de CBS e IBS para os serviços prestados aos ICTs sem fins lucrativos;
• Inclui entre os medicamentos que fazem jus ao benefício da redução da alíquota as composições especiais para nutrição enteral e parental e as fórmulas nutricionais destinadas às pessoas com erros inatos do metabolismo;
• Retorno ao texto da isenção na compra de automóveis por pessoas com deficiência ou no espectro autista, bem como por taxistas;
• Torna mais clara a redação de que o benefício fiscal, industrial ou não, será reduzido na exata proporção da redução do ICMS, conforme previsão do ADCT;
• Vinculação da manutenção dos atuais aportes de ICMS ao IBS para universidades e instituição educacionais, com o objetivo de prevenir que as instituições não sejam prejudicadas;
• Alteração do texto para incluir a representação do Comitê Gestor por integrantes das carreiras da administração tributária e das procuradorias dos Estados, Distrito Federal e Municípios;
• Inclusão da possibilidade de o Comitê Gestor reter a parcela a ser devolvida a título de cashback;
• Tratamento favorecido do cashback para ao gás de botijão adquirido pelas famílias de baixa renda;
• Inclusão pessoas físicas como sujeito objeto de compensação do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, além das pessoas jurídicas;
• Extensão dos benefícios ao setor automotivo para projetos relacionados à produção de veículos movidos a álcool, isoladamente ou em conjunto com gasolina;
• Criação de um fator de ajuste para os entes que aumentarem a arrecadação ao longo do tempo, de forma a receber uma parcela maior do montante a ser redistribuído;
• Alteração do IBS a ser retido entre 2029 e 2032 de 80% ao invés de 90%;
• Extensão da imunidade de IPVA para plataformas cuja finalidade seja a exploração de atividades econômicas em águas territoriais e na zona economia exclusiva e embarcações com mesma finalidade;
• Inclusão do princípio da cooperação entre os princípios que devem ser observados no Sistema Constitucional;
• Extensão da destinação da Contribuição de Iluminação Pública para a aquisição de sistemas de monitoramento de vias e logradouros públicos;
• Manutenção, em caráter geral, da carga tributária das operações financeiras, e, em específico, das realizadas no âmbito do FGTS e dos demais fundos garantidores;
• Inclusão da Sociedade Anônima de Futebol às entidades submetidas ao regime específico de tributação;

Emendas acatadas pelo Relator Eduardo Braga, apresentadas ao longo da votação:

• Emenda 613: estabelece que a instituição, majoração ou redução de tributos deverá ser antecedida da avaliação do impacto da medida na promoção da igualdade entre homens e mulheres;
• Emenda 615: autoriza a incidência do IS sobre armas e munições;
• Emenda 688: proibição da cobrança de impostos aos Correios pelos entes da federação;
• Emenda 730 e 731: retorno da redação original para “poderá estabelecer” na parte sobre os regimes especiais;
• Emenda 778: saldos financeiros dos recursos transferidos para FNS no período de 2020 a 2021 sejam aliados para custeio de ações e serviços públicos de saúde, fixando prazo de execução até 31/12/2024;
• Emenda (?): reduz prazo de apresentação de PL após aprovação da PEC, devendo ser encaminhado em até 90 dias;
• Emenda (?): regime fiscal favorecido para produção de hidrogênio verde;

Principais emendas rejeitas pelo Relator Eduardo Braga:

• Emendas 770: proposta de isenção de extração do minério do e do óleo
• Emenda 778: recursos da Covid para municípios
• Emenda 772: cashback integral e simultâneo sobre energia elétrica para famílias de baixa renda
• Emenda 776: prorrogação da desoneração de folha de pagamentos
• Emenda 777: proposição de novos critérios para distribuição do Fundo de Desenvolvimento Regional

O texto segue para votação no Plenário amanhã, dia 08/11.