Ontem (30/08), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deu início à discussão com sobre a flexibilização da LGPD para os chamados “agentes de tratamento de pequeno porte”, ao publicar a minuta da futura resolução que regulamentará o tema.

A seguir, você pode conferir os pontos mais importantes:

Requisitos para o futuro enquadramento:

• Ser uma microempresa, empresa de pequeno porte, startup ou pessoa jurídicas sem fins lucrativos;
• Não realizar tratamento de dados sensíveis (ex: saúde, vida sexual, dados biométricos, etc) ou de vulneráveis em larga escala;
• Não realizar tratamento automatizado de dados pessoais capaz de afetar titulares em larga escala;
• Não utilizar tecnologias de vigilância ou controle de zonas acessíveis ao público em larga escala;
• Não utilizar novas tecnologias em larga escala, que possam ocasionar danos

Principais vantagens da flexibilização:

• Prazos diferenciados para atendimento ao titular;
• Regras diferenciadas sobre a aplicação de alguns dos direitos dos titulares de dados;
• Simplificação do Relatório de Impacto à Proteção de Dados e Política de Segurança da Informação;
• Dispensa na nomeação de um Encarregado (DPO).

Há ainda outros pontos que poderão ser regulamentados mesmo após esta resolução, como o prazo e forma de comunicação de incidentes de proteção de dados.

É muito importante observar que mesmo as empresas que se enquadrarem nessa resolução não deixarão de ser responsabilizadas pela utilização de dados pessoais em suas atividades. Por isso, conhecer bem o impacto da LGPD sempre será indispensável para o crescimento sustentável de qualquer organização.

Você pode conferir o texto da proposta no link abaixo:

https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/inclusao-de-arquivos-para-link-nas-noticias/minuta_de_resolucao___aplicacao_da_lgpd_para_agentes_de_tratamento_de_pequeno_porte.pdf

Próximos passos:

• A consulta pública estará disponível para contribuições pelos próximos 30 dias, e se encerrará no dia 29/09/2021;
• Nos dias 14 e 15 de setembro serão realizadas audiências públicas, por meio do canal da ANDP no Youtube.

A equipe de Direito Digital e Proteção de Dados do Machado Nunes está à disposição para lhe auxiliar sobre este e outros temas relacionados ao impacto da tecnologia nos negócios.