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Ministério da saúde estabelece política nacional de doação e transplantes e define regulamento técnico do sistema nacional de transplante
Em 26 de setembro de 2025, foi publicada a Portaria nº 8.041, de 01 de setembro de 2025, que altera a Portaria de Consolidação nº 04 GM/MS para estabelecer a Política Nacional de Doação e Transplantes e definir o Regulamento Técnico do Sistema Nacional de Transplantes. Trata-se de programa inédito para qualificar o diálogo com as […]
Ministério da Saúde estabelece procedimentos para obtenção de certificação de hospitais no âmbito do sistema único de saúde (SUS)
Em 22 de setembro de 2025, foi publicada a Portaria nº 96/2025, que dispõe sobre os procedimentos operacionais, fluxos administrativos e instrumentos de análise documental para obtenção da Certificação dos Hospitais de Ensino Nível 1 no âmbito do SUS, cuja concessão será formalizada por ato conjunto da SGTES e da SAES, do Ministério da Saúde. Para pleitear a Certificação […]
Alterada lei de licitações para estabelecer requisitos para compra de equipamentos no âmbito do sistema no âmbito do sistema único de saúde (SUS)
Em 16 de setembro de 2025, foi publicada a Lei nº 15.210/2025, que altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer requisitos para a compra de equipamentos destinados a procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no âmbito do SUS. A nova lei determina que o processo licitatório para […]
Congresso Nacional rejeita a MP 1.303/2025, que pretendia aumentar a carga tributária sobre investimentos de renda fixa e variável, ativos virtuais e investimentos no exterior
O Congresso Nacional rejeitou nesta quarta-feira (08/10) a Medida Provisória nº 1.303/2025, de autoria do Governo Federal, que pretendia elevar a tributação de investimentos de renda fixa e variável no Brasil e no exterior, além de ativos virtuais (criptoativos). As principais medidas de aumento da carga pretendidas pelo texto da Medida Provisória nº 1.303/2025 rejeitado pelo Poder […]
Governo Regulamenta Lei de Ética em Pesquisa com Seres Humanos
Quase 1 ano e meio após a edição da Lei nº 14.874/2024, foi publicado o Decreto nº 12.651/2025, novo marco normativo para pesquisa com seres humanos no Brasil. A norma define os mecanismos de funcionamento do Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos (“SNEP‑SH”), com objetivo de garantir a proteção dos participantes, dar […]
Câmara dos Deputados aprova o projeto de lei de tributação das altas rendas e de dividendos remetidos ao exterior
A Câmara dos Deputados aprovou em 01/10/2025 o Projeto de Lei nº 1.087/2025 de autoria do Governo Federal que institui o regime de tributação mínima das altas rendas, dentre outros. Destacamos a seguir os pontos mais relevantes do projeto aprovado pela Câmara dos Deputados 1. Adicional de IRPF sobre rendimentos superiores a R$ 600 mil […]
Supremo Tribunal Federal confirma a Manutenção da Selic em Dívidas Civis
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidiu, por unanimidade, que a taxa Selic permanece como referência válida tanto para a correção monetária quanto para o cálculo de juros de mora em dívidas civis. A discussão foi analisada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.558.191, de relatoria do Ministro André Mendonça, que ressaltou que […]
Senado aprova PLP nº 108/24, segundo projeto de regulamentação da Reforma Tributária do Consumo
O Senado Federal aprovou em 30/09/2025, o texto do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, normativo da Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/23) que, dentre outros, regulamenta o processo administrativo do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre bens e serviços), operacionaliza a cobrança dos novos tributos. Além da regulamentação do […]
Inaplicabilidade da Súmula 308/STJ aos Contratos de Alienação Fiduciária
Em recente sessão do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), a Quarta Turma Corte decidiu, no julgamento do Recurso Especial n° 2.130.141/RS, que o entendimento firmado na Súmula 308/STJ não pode ser aplicado, por analogia, aos contratos de alienação fiduciária em garantia. Isso, porque a interpretação para fixação do novo entendimento foi a de que não […]
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