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Câmara dos Deputados aprova o marco legal para o uso da Inteligência Artificial no Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29/09), o Projeto de Lei nº 21/20 estabelece fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e aplicação da Inteligência Artificial (“IA”) no Brasil.

O PL que agora segue para o Senado Federal, define que IA é um sistema baseado em processo computacional que, a partir de um conjunto de objetivos definidos por humanos, pode, por meio do processamento de dados e informações, realizado de forma independente da ação humana, aprender a perceber, interpretar e interagir com o ambiente externo, fazendo predições, recomendações ou classificações.

Além disso, o PL estabelece: (i) diretrizes para o fomento do setor e para a atuação do poder público; (ii) margem para regulações futuras e direcionadas para setores específicos; (iii) normas sobre responsabilidade dos agentes que atuam na cadeia de desenvolvimento e operação de sistemas de inteligência artificial.

O autor do PL, Eduardo Bismarck (PDT-CE), sustentou que o projeto é um primeiro passo e que certamente regras mais específicas virão: “Hoje o Brasil dá uma grande sinalização para o mundo, de que estamos atento à modernização. A inteligência artificial já faz parte da realidade e o Brasil ainda vai propor outras legislações futuramente. O momento agora é de traçar princípios, direitos e deveres, que é o que está no projeto, a responsabilização de agentes de IA.”

A equipe de Direito Digital e Proteção de Dados do Machado Nunes está à disposição para lhe auxiliar sobre este e outros temas relacionados ao impacto da tecnologia nos negócios.