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Informe Tributário

Congresso Nacional derruba elevação do IOF promovida pelo Governo Federal

Foi publicado o Decreto Legislativo nº 176/2025, que susta os Decretos nºs 12.466/2025, 12.467/2025 e 12.499/2025, por meio dos quais o Governo Federal havia elevado as alíquotas do IOF para diversas operações financeiras.

Destacamos a seguir os principais impactos da medida:

Operação financeira	Alíquota anterior	Nova alíquota
Empréstimo obtido no exterior com prazo inferior a 365 dias	Ingresso – 3,5% Retorno – 3,5%	Zero
Empréstimo obtido no Brasil	0,0082% ao dia, limitado a 2,993% + 0,38%	0,0041% ao dia, limitado a 1,4965% + 0,38%
Forfait/risco sacado	0,0082% ao dia, limitado a 2,993%	Zero
Remessa de recurso ao exterior para realização de investimentos	1,1%	0,38%
Cartão de crédito ou débito utilizado no exterior	3,5%	3,38% em 2025; 2,38% em 2026; 1,38% em 2027; zero a partir de 2028
Compra de moeda em espécie	3,5%	1,1%
Remessa para conta corrente de mesma titularidade no exterior	3,5%	1,1%
Outras remessas ao exterior, sem tributação específica	3,5%	0,38%
Valor de aquisição primária de cotas de FIDC	0,38%	Zero

A maior parte das elevações de alíquota acima estava em vigor desde 23 de maio e, em razão do Decreto Legislativo, a partir de 27 de junho retornam ao patamar anterior.

O nosso Escritório acompanha o tema com proximidade e se coloca à disposição para o esclarecimento de dúvidas.