O CFM aprovou o Parecer nº 12/2026, que veda a entrega de prontuários médicos diretamente aos IML’s sem o consentimento expresso do paciente ou sem autorização judicial. Segundo o parecer, o prontuário médico é documento sigiloso, vinculado aos direitos fundamentais à intimidade e à vida privada, cujo conteúdo pertence ao paciente.

O CFM destaca que o poder de requisição de autoridades não é absoluto e encontra limites na chamada reserva de jurisdição, exigindo decisão judicial para acesso a informações protegidas por sigilo.

A íntegra do Parecer e da notícia encontra-se disponível aqui e aqui.