A Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 2.227/2018 (“Resolução nº 2.227/2018”), publicada no dia 06 de fevereiro, introduziu normatização pormenorizada sobre o exercício da medicina por meio de tecnologias, a Telemedicina, substituindo a Resolução nº 1.643/2002, do mesmo órgão, que já disciplinava o tema, porém de modo genérico.

A norma recém-publicada dispõe sobre várias espécies de manifestação da interação entre a medicina e a tecnologia, disciplinando, além da teleconsulta, a teleinterconsulta, o telediagnóstico, a telecirurgia, a teletriagem médica, o telemonitoramento, a teleorientação e a teleconsultoria.

No tocante, especificamente, à Teleconsulta, a Resolução nº 2.227/2018 torna possível a realização de consulta médica a distância, com paciente e profissionais médicos distantes geograficamente, desde que essa modalidade de atendimento seja consentida pelo paciente ou por seu representante legal.

Entretanto, a opção pela Teleconsulta impõe como condição à sua realização prévio encontro presencial entre médico e paciente, ressalvados os atendimentos feitos para áreas remotas que conte com a presença de outros profissionais de saúde.

Consta, ainda, da Resolução nº 2.227/2018, recomendação no sentido de que, nos casos de atendimentos por longo tempo ou de doenças crônicas, paciente e médico se encontrem presencialmente, no máximo, a cada 120 dias.

Além do atendimento a distância, a norma do CFM também viabiliza a possibilidade de os médicos tocarem informações entre si, utilizando-se de tecnologias, inclusive com a presença do paciente, prática que a Resolução nº 2.227/2018 define como Teleinterconsulta.

Ainda que se admita a necessidade dessa norma ser aprimorada, deve ser ressaltada sua relevância, dada a centralidade da interação entre a medicina e as novas tecnologias no contexto contemporâneo.

Em razão de sua importância, o CFM disponibilizou a Resolução nº 2.227/2018 para o recebimento de sugestões de alteração, como se verifica clicando aqui.  

Encontra-se disponível aqui material elaborado pelo escritório sobre a Resolução nº 2.227/2018, cujo texto integral pode ser acessado aqui.

Nosso Escritório se coloca à disposição para o esclarecimento de quaisquer dúvidas.

PUBLICAÇÕES RELEVANTES

Lei nº 13.770/2018 – Inclui novas disposições acerca do dever de realizar cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.

Lei nº 13.787/2018 – Disciplina a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário.

Portaria MS nº 91/2019 –  Modifica a Tabela SUS.

RN ANS nº 441/2018 – Estabelece critérios para o cálculo do reajuste máximo dos valores pagos por planos privados de assistência à saúde individuais ou familiares.

RN ANS nº 442/2018 – Modifica critérios sobre a constituição de Provisões Técnicas.

RN ANS nº 443/2018 – Normatiza a adoção de práticas mínimas de governança corporativa pelas Operadoras de Plano de Assistência à Saúde.

Consulta Pública ANS nº 72/2019 – Proposta de Resolução Normativa que disciplina o processo regulatório da Agência, abarcando a normatização da realização de análise de impacto regulatório e avaliação de resultado regulatório, além de disposições sobre participação social no âmbito da ANS.

RDC ANVISA nº 257/2018 – Altera a RDC nº 234, modificando dispositivos sobre a terceirização das etapas de produção, de análises de controle de qualidade, de transporte e de armazenamento de medicamentos e produtos biológicos.

RDC ANVISA nº 259/2018 – Modifica a data de vigência da RDC nº 207, norma que disciplina a organização das ações de vigilância sanitária exercidas pela União, Estados e Municípios.

RDC ANVISA nº 260/2018 – Estabelece regras para o desenvolvimento de ensaios clínicos envolvendo produtos de engenharia tecidual e de terapia gênica.

RDC ANVISA nº 261/2018 – Atualiza a lista de DCB.

RDC ANVISA nº 263/2018 – Altera a normatização do registro de medicamentos radiofármacos fabricados no Brasil.

RDC ANVISA nº 265/2019 – Modificou as listas de substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial.

RDC ANVISA nº 266 – Disciplina os procedimentos referentes à interposição de recursos administrativos em face das decisões da ANVISA.

Agenda Regulatória ANVISA 2017-2020 – Atualizada a lista de temas que compõem a Agenda Regulatória da ANVISA 2017-2020.

Consulta Pública ANVISA nº 584/2018 – Proposta de resolução que dispõe sobre enquadramento de dispositivo médico como de uso único ou reutilizável.

Consulta Pública ANVISA nº 585/2018 – Proposta de resolução que institui boas práticas para o processamento de produtos utilizados na assistência à saúde.

Consulta Pública ANVISA nº 586/2018 – Proposta normativa que disciplina a garantia de qualidade para validação, monitoramento e controle de rotina dos processos de esterilização, e processos automatizados de limpeza e desinfecção em serviços de saúde.

Consulta Pública ANVISA nº 587/2018 – Proposta de norma cujo objeto é o controle de importações e exportações de medicamentos sujeitos a controle especial.

Consulta Pública ANVISA nº 588/2018 –  Proposta de norma que implementa o gerenciamento informatizado da distribuição de numeração e talonários de receituário de controle especial.

Consulta Pública INPI nº 1/2019 – Nova versão das Diretrizes de Exame de Pedidos de Patente na Área de Biotecnologia.

Resolução COFEN nº 599/2018 – Define diretrizes para a atuação de equipe de enfermagem no âmbito da saúde mental e psiquiatria.

Resolução CFM nº 2.220/2018 – Dispõe sobre o Registro de Qualificação de Especialista (RQE) fundamentada em documentos e condições anteriores às definidas a partir de 15 de abril de 1989.

Resolução CFM nº 2.221/2018 – Apresenta nova relação de especialidades e áreas de atuação médicas.

Resolução COFFITO nº 501/2018 – Apresenta exigência a ser cumprida, por profissional fisioterapeuta, para atuar em unidades de emergência e urgência.

Resolução CFM nº 2.227/2018 – Disciplina o exercício da medicina mediado por tecnologias.

Consulta Pública CFM – Resolução CFM nº 2.227/2018.

Resolução CFP nº 4/2019 – Normatiza a elaboração de declarações, atestados, laudos, pareceres e relatórios emitidos por psicólogos.