Na última terça – feira, 28 de janeiro, celebramos o Dia Internacional da Privacidade – uma data que nos convida a refletir sobre o avanço da cultura de proteção de dados, especialmente no Brasil, onde a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está em vigor há quase seis anos.
Os últimos meses trouxeram importantes avanços regulatórios com a publicação de resoluções pela ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados), que oferecem maior direcionamento para o mercado. O progresso é visível.
Entre as normativas mais relevantes, destacam-se a CD/ANPD 15/2024, sobre comunicação de incidentes de segurança; a CD/ANPD 18/2024, que trata da atuação do encarregado pelo tratamento de dados (DPO); e a CD/ANPD 19/2024, que aborda as regras para transferências internacionais de dados.
Essas resoluções trazem mais clareza para questões fundamentais, como quando comunicar incidentes de segurança, quais são os limites de responsabilidade do DPO nas organizações e como viabilizar transferências internacionais de dados de forma segura e conforme a lei.
Além disso, nota-se que setores altamente regulados, como saúde, telecomunicações e financeiro, vêm demonstrando maturidade ao conciliar a conformidade com a LGPD e suas próprias exigências setoriais.
No entanto, novos desafios surgem, e um ponto crítico é como equilibrar inovação e privacidade em um cenário onde a inteligência artificial avança rapidamente. Há uma tensão crescente entre o uso massivo de dados para inovação tecnológica e a necessidade de garantir direitos fundamentais dos titulares. Entendemos que a ANPD, ao construir as bases para fortalecer seu papel no enforcement da LGPD, precisa estar atenta para oferecer segurança jurídica ao mesmo tempo em que incentiva a livre concorrência e inovação no ambiente de negócios.
Que essa semana inspire reflexões profundas sobre como podemos, enquanto sociedade e mercado, construir soluções que valorizem tanto a inovação quanto a ética na proteção de dados pessoais.
O time de Inovação do Escritório Machado Nunes tem ampla experiência em privacidade e está à disposição para ajudar sua empresa a navegar nesse ambiente em constante evolução.
Rua Oscar Freire, 379 - 9º andar
CEP 01426-900 • Jardins - SP