Recentemente, o Juízo da 5ª Vara Cível de Araçatuba/SP prolatou sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela Unimed de Araçatuba, Cooperativa de Trabalho Médico, em ação indenizatória regressiva movida contra médico cooperado, com fundamento nos arts. 927 e 934 do Código Civil.

No caso, o processo principal, ajuizado em 2013, resultou na condenação solidária do médico e da Unimed, em razão de erro médico ocorrido durante procedimento cirúrgico.

A Unimed alegou, na ação regressiva, ter suportado integralmente o ônus financeiro da condenação, pleiteando contra o médico o ressarcimento dos valores pagos, sob o argumento de que a conduta culposa do profissional já havia sido reconhecida judicialmente.

Em sua defesa, o médico tentou rediscutir a existência do erro e a sua responsabilidade civil. Tal tese, contudo, foi afastada pelo juízo, uma vez que a matéria já se encontrava definitivamente decidida, em razão do trânsito em julgado da sentença lançada ação principal, operando-se os efeitos da coisa julgada.

Ressaltou-se, ainda, que a relação entre o médico e a cooperativa é regida por seu Estatuto Social, ao qual o profissional adere no momento de seu ingresso nessa associação sem fins lucrativos. Referido estatuto prevê a responsabilização pessoal por atos praticados com culpa ou dolo que ocasionem prejuízos à cooperativa.

O caso evidencia que, embora a responsabilidade solidária amplie as garantias de reparação ao consumidor, não afasta o dever de indenizar daquele que efetivamente deu causa ao dano, reafirmando a importância da ação regressiva como instrumento de justiça distributiva no âmbito das relações médico-hospitalares.