Com o intuito de reduzir os impactos da atual crise, o Governo Federal anunciou algumas medidas na área tributária:

• Diferimento do pagamento do FGTS: as competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.

O pagamento dessas três competências poderá ser realizado de forma parcelada, em até seis parcelas, a partir de julho de 2020.
O vencimento será o sétimo dia de cada mês (a partir de julho), e não haverá incidência de atualização, multa ou encargos. Para usufruir dessa prerrogativa, o empregador deve declarar os débitos até 20 de junho de 2020 (Medida Provisória n.º 927/2020).

• Simples Nacional: diferimento do prazo para pagamento da parcela dos tributos federais do Simples Nacional por 6 meses (Resolução nº 152/2020 do Comitê Gestor);
• Contribuições ao “Sistema S”: redução em 50% nas contribuições ao “Sistema S” (norma ainda não publicada).