A Autoridade Nacional de Proteção de Dados ainda não foi implementada, mas já é possível observar o Governo Federal se movimentando para realizar o cumprimentos das disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados, conforme é possível observar no Decreto Federal n° 10.332/2020, publicado hoje (29/04).

Fizemos um resumo dos principais pontos da normativa e o impacto que a revolução digital vai resultar até 2022, nos serviços públicos – confira aqui.