publicações

Alerta Digital

Governo Federal publica decreto instituindo a estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados ainda não foi implementada, mas já é possível observar o Governo Federal se movimentando para realizar o cumprimentos das disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados, conforme é possível observar no Decreto Federal n° 10.332/2020, publicado hoje (29/04).

Fizemos um resumo dos principais pontos da normativa e o impacto que a revolução digital vai resultar até 2022, nos serviços públicos – confira aqui.

55 11 3066-7100 55 11 2281-6427

Rua Oscar Freire, 379 - 9º andar
CEP 01426-900 • Jardins - SP
---------
Rua Voluntários da Pátria, 3.744 – Cj 31 | 32 CEP 02402-400 • Santana - SP

Aliança Machado Nunes, Marques e Gutierrez Sociedade de Advogados e Advocacia Andrade Mariano

Acesse nossa política de privacidade de dados clicando aqui