A Medida Provisória nº 1.399/2026 (“MP”), publicada em 4 de novembro, fixou as alíquotas do Imposto Seletivo (“IS”) para 2027, com efeitos previstos a partir de 2 de fevereiro. Previsto no art. 153, VIII, da Constituição e instituído pela Lei Complementar nº 214/2025, o IS alcança veículos, embarcações, aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas, bens minerais, concursos de prognósticos e fantasy sport.

Em regra, a alíquota do IS corresponde à alíquota atual do IPI, multiplicada por um fator de conversão que compensa a exclusão de tributos da base de cálculo do IS. Na cerveja, por exemplo, o resultado é 4,2%. Nos veículos, a alíquota-base de 6,3% ou 3,9% é ajustada por fonte de energia, eficiência energética, potência, desempenho estrutural e reciclabilidade, e multiplicada por 1,21. Na importação, aplica-se ainda um fator de ajuste de 1,45 para bebidas alcoólicas e açucaradas e de 1,17 para veículos, embarcações e aeronaves. Os concursos de prognósticos ficam sujeitos à alíquota de 0,5%.

Esse desenho busca preservar, em média nacional, a carga atual do IPI. Por se tratar de média, a carga de cada empresa pode subir ou cair, conforme a estrutura de preços e o ICMS das suas operações. Por isso, recomenda-se simular o impacto antes de fevereiro.

Há alíquota zero para veículos adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista e por taxistas, com direito reconhecido pela Receita Federal. A alíquota zero também vale para veículos com registro de versão sustentável que cumpram os critérios de sustentabilidade e para embarcações e aeronaves sem emissão direta de CO₂. O IS não incide sobre caminhões. Até 31 de dezembro de 2027, entre outras medidas transitórias, os bens minerais extraídos têm alíquota zero. Os pequenos produtores de bebidas alcoólicas, como cervejarias, vinícolas e destilarias com até 250 mil litros de álcool fornecidos no ano anterior, têm redução de até 40% na alíquota.

Ponto de atenção: na apuração assistida, a Receita Federal poderá apresentar ao contribuinte o saldo do IS. Confirmar ou ajustar esse saldo implica confissão de dívida, e o silêncio no prazo também constitui o crédito tributário.

O IS não está entre as exceções do art. 62, § 2º, da Constituição. Por isso, a produção de efeitos em 2027 depende da conversão da MP em lei até 31 de dezembro de 2026. As alíquotas a partir de 2028 serão fixadas em lei, cujo projeto o Poder Executivo deve enviar ao Congresso até 31 de maio de 2027.

O prazo até fevereiro é curto para revisar a classificação fiscal dos produtos, que define a alíquota aplicável, simular o efeito sobre preços e margens e adequar os sistemas de apuração. Nosso Escritório está à disposição para conduzir essa análise e para acompanhar a tramitação da MP e a edição das normas complementares.