A discussão acerca da Medida Provisória n° 954/2020 (“MP”) é de suma importância quando falamos em privacidade e segurança de dados. Os debates acadêmicos, políticos e, claro, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) definirão importantes conceitos e diretrizes com relação ao tema.

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Aguardamos as cenas dos próximos capítulos…