Em 01º de Outubro, foi publicada a Portaria nº 8.283, que dispõe sobre as regras relativas a emendas de bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao SUS, em 2026.

A transferência visa garantir o custeio regular da Atenção Primária à Saúde e da Atenção de Média e Alta Complexidade, e não consome recursos oriundos da fonte de emendas parlamentares. É possível que haja mais de uma parcela única por ente federativo e por finalidade, desde que respeitado o limite por finalidade. Além disso, pelo menos 50% dos recursos devem ser destinados às áreas prioritárias definidas pela portaria.

Entre as ações prioritárias, foram incluídas as ações do programa “Agora tem Especialistas”.

A íntegra da nova Portaria, que já está em vigor, encontra-se disponível aqui.