Em 15 de Agosto, o Ministério da Saúde publicou a Portaria nº 7.676, de 14 de agosto de 2025, que dispõe sobre procedimentos para o cumprimento de decisões judiciais individuais referentes a fornecimento de medicamentos no âmbito do Ministério da Saúde.

A norma estabelece os parâmetros a serem observados pelos órgãos do Ministério da Saúde em tais processos, indicando os entes responsáveis por cada procedimento a ser realizado, desde o recebimento da demanda até a compra e disponibilização dos medicamentos.

A Portaria reforça que o cumprimento de decisões judiciais referentes ao fornecimento de medicamentos observará as diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente aquelas elencadas nos Temas de Repercussão Geral de nº 6 e nº 1.234.

A íntegra da nova Portaria encontra-se disponível aqui.