Em 18 de julho de 2025, o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS n° 7.444, de 10 de julho de 2025, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Comissão Técnica de Avaliação Recursal (“CTA Recursal”) no âmbito do Complexo Econômico-Industrial da Saúde.

De acordo com a norma, a CTA Recursal tem o objetivo de avaliar os recursos interpostos contra a reprovação de propostas de projetos de Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo – PDP e de projetos no âmbito do Programa de Desenvolvimento e Inovação Local – PDIL.

A CTA Recursal é composta pelos seguintes representantes:

• Ministério da Saúde (5 membros, incluindo um da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde, que coordenará a comissão);
• Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
• Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
• Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
• Anvisa;
• BNDES;
• Finep.

Cada membro terá suplente, e o colegiado poderá convidar especialistas, órgãos públicos e privados, nacionais ou estrangeiros, para colaborar sem direito a voto, e o serviço é considerado de relevância pública, sem remuneração.

A íntegra da Portaria, que já está em vigor, encontra-se disponível aqui.