Na última sexta-feira, dia 31/01/2025, foi publicado no Diário Oficial da União a prorrogação dos Editais PGDAU nº 06/2024 e 07/2024, que abrangem as seguintes negociações:
Edital nº 6/2024
Edital nº 7/2024
Agora, contribuintes com dívidas ativas da União poderão aderir às transações até às 19h do dia 30 de maio de 2025.
No Edital PGDAU nº 6/2024, será permitida a inclusão de débitos inscritos em dívida ativa até 31 de outubro de 2024. Já na modalidade de Transação do contencioso de pequeno valor, poderão ser incluídos débitos inscritos até 31 de janeiro de 2024.
Já em relação ao Edital PGDAU nº 7/2024, direcionado aos MEIs, MEs e EPPs com débitos no Simples Nacional, as dívidas inscritas em dívida ativa da União até 31 de outubro de 2024 poderão ser incluídas na modalidade de Transação por Adesão na cobrança da dívida ativa da União. Já na modalidade de Transação do contencioso de pequeno valor relativo ao processo de cobrança da dívida da União, poderão ser incluídos débitos inscritos até 31 de janeiro de 2024.
O Escritório coloca-se à disposição para esclarecimento de dúvidas e orientações relacionadas ao assunto.
Rua Oscar Freire, 379 - 9º andar
CEP 01426-900 • Jardins - SP