A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo lançou a plataforma Sistema de Conformidade – São Paulo em Dia, com o objetivo de orientar os contribuintes no cumprimento de suas obrigações tributárias, permitindo a autorregularização espontânea de possíveis divergências ou inconsistências nos dados cadastrais e na apuração de Impostos Sobre Serviços (ISS).

O programa aprimora o Sistema de Autoregularização de Contribuintes (SAREC), instituído em dezembro de 2023, ao possibilitar que os contribuintes corrijam eventuais erros e inconsistências entre as informações declaradas e os dados apurados por meio de cruzamentos fiscais. Para isso, são emitidos comunicados com alertas e orientações voltadas à regularização voluntária.

O contribuinte que receber a notificação será orientado a realizar a autorregularização, com benefícios  como: (i) correção de erros antes do início de um procedimento fiscalizatório, (ii) recebimento de orientações para a regularização voluntária e (iii) possibilidade de redução das multas punitivas em até 100% do imposto devido.

Alinhado às práticas já adotadas pela Receita Federal e pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do estado de São Paulo em seus programas de conformidade, como “Receita de Consenso” e “Programas Nos Conformes”, o Sistema de Conformidade visa promover a solução de controvérsias tributárias de forma mais eficiente e menos burocrática.

O Escritório coloca-se à disposição para esclarecimento de dúvidas e orientações relacionadas ao assunto.