O Município de São Paulo anunciou na última sexta-feira (03/04), por meio do Decreto nº 59.326/2020, medidas tributárias para a redução do impacto econômico decorrente das restrições adotadas no combate à Covid-19.
As providências vão ao encontro do que vem sendo implementado pela União e certos Estados no intuito de controlar os prejuízos gerados pela crise decorrente pandemia do novo coronavírus.
Dentre as medidas anunciadas, estão as seguintes:
- Foi prorrogada, pelo prazo de 90 dias, a validade das Certidões Negativas Débitos (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa (CPEN) para todos os tributos municipais, mobiliários e imobiliários;
- Foram suspensas, pelo prazo de 60 dias, as lavraturas de protestos de débitos municipais inscritos em dívida ativa;
- Foi suspensa, pelo prazo de 30 dias, a inscrição de débitos tributários em dívida ativa municipal, com exceção daqueles que possam decair durante o período;
- Foi suspensa, pelo prazo de 90 dias, a inclusão de pendências no Cadastro Informativo Municipal – CADIN;
- Suspendeu-se também o prazo para a interposição de impugnações e recursos administrativos.
Nosso escritório tem acompanhado a publicação de todas as medidas voltadas ao gerenciamento da crise gerada pela pandemia da Covid-19 e se coloca à disposição para quaisquer esclarecimentos.
