No caso de pagamento parcelado, o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido da Taxa Selic e de 1% em relação ao mês em que efetuado. Nos débitos inscritos em Dívida Ativa incidirão também custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos em razão do procedimento de cobrança da Dívida AtivaO contribuinte interessado em aderir ao PPI 2024 deverá formalizar o pedido entre os dias 29/04/2024 e 28/06/2024. Especificamente no caso de inclusão de débitos oriundos de parcelamentos anteriores em andamento (PAT / PRD), o pedido deverá ser efetuado entre os dias 29/04/2024 e 13/06/2024.Além disso, a formalização do pedido de adesão ao PPI 2024 implica, em contrapartida, a desistência das defesas administrativas e das ações judiciais e embargos à execução fiscal.Enquanto o parcelamento estiver em vigor, a empresa deverá manter a sede dentro da Municipalidade de São Paulo, sob pena de exclusão do programa.  A equipe do Machado Nunes Advogados permanece à disposição para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem mais informações sobre o assunto.